Legalidade Tributária

Direito Direito Financeiro II Prof.: Celso Fleming Aluna: Luisa Machado Galeno Legalidade Tributária O princípio da legalidade tributária encontra seu fundamento na Constituição Federal de 1988 que proclama, em seu artigo 150, I, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Firma, nestes termos, o chamado princípio da legalidade tributária, garantia conquistada pelos cidadãos e consagrada, hoje, na grande maioria das Constituições dos Estados. A preocupação com os limites e circunstâncias da tributação - verdadeira invasão estatal ao patrimônio dos cidadãos - remonta ao século XI, quando os súditos passaram a perceber que não deveriam, ou poderiam, se submeter livremente a todas as tentativas de incursão em seu patrimônio pelos monarcas. Nascia, então, a idéia de controle da tributação pelo consentimento popular, ou, em outro dizer, a idéia de autotributação. Com o passar dos séculos, deu-se o desenvolvimento das estruturas e organizações estatais, tanto em âmbito político, quanto jurídico, chegando-se, hoje, à era dos Estados Democráticos de Direito, que, pautados em constituições democráticas, asseguram a seus cidadãos direitos e garantias de toda natureza, em especial no que tange à tutela de bens como a vida, a liberdade, a igualdade e o patrimônio. O princípio da legalidade tributária, por sua vez, muito embora desponte como a mais antiga destas normas…

definir delito e pena, em por deveres, determinar tributos, ou seja, valores em dinheiro que os contribuintes deverão desembolsar para as despesas da coletividade. O principio da legalidade não é só exclusivamente tributária se projeta também em outros ramos do Direito. No art. 5º|| da Constituição Federal. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. Na declaração do Direito do homem e do cidadão em 1789. ”A liberdade consiste no poder de…

Princípios da Legislação Tributaria Legalidade e Capacidade Contributiva No passado, a tributação era criada pelo monarca sendo que os súditos deviam suportá-la. Com o fim do feudalismo passou a depender da aprovação dos “Conselhos de Reino” ou das “Assembléias Populares”, porém ainda desamparados contra o arbítrio. Com o surgimento dos modernos Estados de Direito começaram a serem garantidos os direitos dos contribuintes. O “poder tributar” passou a sofrer uma série de…

O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é aConstituição Federal, em seu…

Princípio da Legalidade Tributária O art. 150, 1, CF/88, trás que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios e ao Distrito Federal: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Ou seja, a constituição trás que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por intermédio da lei. A lei tributária deve servir de parâmetro para criar e, em outro giro, para extinguir o tributo: Para aumentar e, do outro…

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Primeiramente, vale esclarecer a diferença de estrita legalidade e da legalidade. Quando os doutrinadores tratam de estrita legalidade se refere à obrigatoriedade de lei, no seu sentido literal (criada pelo poder legislativo) e a forma que a Constituição Federal a exigir – ordinária ou complementar, e de legalidade em sentido amplo, abarca qualquer norma, seja advinda do Poder…

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO AMAZONAS UMA BREVE ANALISE DO § 16, DO ARTIGO 118, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 20.686/99 E DECRETOS ALTERADORES. A Administração Pública tem presunção de legitimidade em seus atos. Isto porque, presume-se que a Administração Publica não fará nada de maneira ilegal, ou, contrariando a ordem legal, pois os governantes juram cumprir fielmente a Constituição e a ordem legal. A Constituição da República,…

LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS VERBAS TRABALHISTA Resumo O presente artigo tem por finalidade fazer um estudo confrontado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições sociais para a seguridade social dos empregados celetistas, delineando similaridades e diferenças quanto ao disposto nas normas trabalhistas e previdenciárias sobrepostas. Para alcançar tal conhecimento, faremos uma análise sobre a natureza jurídica das verbas que integram a…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como intuito a análise da norma geral antielisão em face do princípio da legalidade tributária, partindo do pressuposto de que o contribuinte tem pleno direito a se estruturar de maneira a pagar uma menor carga tributária. Ninguém é obrigado a suportar um maior ônus tributário se existirem alternativas menos onerosas. Todavia a conduta do contribuinte deverá ser lícita e anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária No capítulo 2 foi…