Resenha os clássicos da política

que "dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar e dá outras providências". O projeto, em sua forma atual, é na realidade fruto dos trabalhos de uma Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para apreciar e dar parecer sobre proposições referentes aos jogos de azar e à regulamentação dos cassinos no país. A redação final coube à Comissão de Constituição, Justiça e Redação daquela Casa. Nos termos do projeto, os Estados e o Distrito Federal passam a poder autorizar a exploração de jogos de azar em hotéis, cassinos e hotéis-cassinos, quer em locais de potencial turístico, quer em locais onde não haja outras alternativas para o desenvolvimento econômico-social. Cabe à União regulamentar a lei, fiscalizando o seu cumprimento, por intermédio de um órgão (já existente ou a ser criado) a ser definido na regulamentação. O jogo do bicho é contemplado em separado no projeto, também sujeito a autorização disciplinada em lei estadual. Finalmente, o projeto altera o art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e o art. 58 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 — ambos dispositivos que apenavam a prática dos jogos de azar em geral e do jogo de bicho em particular — para que passem a referir-se a jogos praticados em desacordo com determinações legais. Não há qualquer óbice constitucional ou jurídico no projeto, que se encontra de acordo com a boa técnica legislativa. II. VOTO A legalização da prática…

Faculdade Fortium Curso de Direito TGP Legalização da prostituição Cristiane Érica Kildiane Pereira Lacerda Keline Nunes Maria Inês Pereira Lacerda Patricia Rayane Brito Carvalho da Silva Brasília/DF 2014 Cristiane Érica Kildiane Pereira Lacerda Keline Nunes Maria Inês Pereira Lacerda Patricia Rayane Brito Carvalho da Silva Legalização da Prostituição Trabalho de pesquisa apresentado á disciplina de Teoria Geral Processual, sobre a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM HOTELARIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Hotéis Cassino: mais do que hotelaria, mais do que jogo Miriam Nieri Madi Thalitta Kisovec Vital São Paulo Novembro de 2009 MIRIAM NIERI MADI THALITTA KISOVEC VITAL Hotéis Cassino: mais do que hotelaria, mais do que jogo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário SENAC – Campus Santo Amaro como exigência parcial para obtenção de grau do…

penaliza a prostituição: a legalização só irá beneficiar proxenetas, traficantes de seres humanos e exploradores dessa indústria. Código Penal LIVRO II - Parte especial TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas CAPÍTULO V - Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual ---------- Artigo 169.º - Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de…

vez, influenciada pela sua forte devoção a Igreja Católica. A exploração de jogos de azar era permitida no Brasil até então, sendo que a proibição teve um forte efeito econômico em cidades que viviam principalmente do turismo ligado aos jogos, como Petrópolis, Poços de Caldas, Lambari e outras. A última partida de roleta no Brasil foi realizada no cassino do hotel Copacabana Palace, em 30 de abril de 1946. Na época existiam cerca de setenta cassinos no país, e quarenta mil…

Janeiro. Nessa época também surgiram luxuosos cassinos como o da Urca, Atlântico e Copacabana. Esse período de 1937 a 1945, durante a ditadura de Getúlio Vargas, ficou marcado como a fase áurea dos Cassinos, que eram altamente luxuosos e sofisticados, e muito frequentados pela alta sociedade. O declínio dessas atividades viria a ocorrer em 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra, em nome da moral e dos bons costumes, tentou acabar com os cassinos, bingos e loterias…

do tráfico de armas, que atuam no atacado, lavando dinheiro no mercado financeiro internacional, não são filhos da pobreza nem da desigualdade. Suas práticas são estimuladas, para começar, pela impunidade. Cassinos Alan é um rapaz educado, de boa família, casado com moça rica. O sogro, generoso, ofereceu uma lua-de-melde sonhos ao casal: um mês passeando pelos Estados Unidos. Ali, precisamente em Atlantic City – balneário cuja decadência foi relativamente evitada a partir de 1976…

Receitas dos cassinos de Macau voltam a cair em julho13/08/2014 Apesar da redução, o acumulado das receitas dos cassinos locais nos sete primeiros meses foi de 20,7 bilhões de euros, mais 10,2% do que o mesmo período do ano passado Os cassinos de Macau encerraram o mês de julho com receitas brutas de 2,6 bilhões de euros, menos 3,6% que o mesmo mês de 2013, conforme informado pelo Serviço de Inspeção e Coordenação de Jogos. A queda registrada no mês de julho é a segunda consecutiva…

Não à Legalização da Prostituição 10 Razões para a prostituição não ser legalizada Janice Raymond, Coalizão contra o Tráfico Internacional de Mulheres (25 de março de 2003) Tradução autorizada de Priscila Siqueira A seguinte argumentação se aplica a todas as formas de apoio oficial à prostituição, incluindo não somente a legalização total de bordéis e atuação dos cafetões, mas também a descriminalização da Indústria Sexual, a regulamentação da prostituição por leis como o…

TRABALHO DE GEOGRAFIA URUGUAI E LEGALIZAÇÃO DA MACONHA Sumário: Introdução.......................................................................3 Desenvolvimento.............................................................4 Historia do Uruguai..........................................................4 Turismo do Uruguai.........................................................4 Economia…