Legalidade Tributaria

TRIBUTÁRIO SANTOS 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88 c/c art. 97 do CTN) O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outras palavras, objetivavam impor…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE TRABALHO DE ADM. TRIBUTÁRIA DATA 27/05/2014 Princípio da isonomia O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de…

1-para a validade de uma norma é necessária=em respeito ao principio da anterio..|2-a respeito das limitações do poder..=o principio da vedação..|3-o principio da legalidade afasta=errada|4-de acordo com o principio da legalidade apenas lei..=errada|5-dado que o estabelecimento da progressi..=errada|6-segundo o STF, o denominado=errada|8- pelo principio da anterioridade tribu..=errada|9-é compatível com a CF lei..=errada|10-segundo a jurisprudência do STF ofende=errada|14-os estados…

hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. A) II e III estão INCORRETAS B) I e II estão CORRETAS C) I e III estão CORRETAS D) II e III estão CORRETAS E) I, II e III estão CORRETAS 2 - No nosso sistema jurídico as normas são introduzidas para serem aplicadas somente aos fatos jurídicos futuros ou pendentes, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Todavia, o Código Tributário Nacional prescreve que a lei…

O princípio da legalidade é o princípio mais importante do ordenamento jurídico, é um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Em seu sentido amplo significa a obrigação de fazer ou não fazer somente em virtude de lei. Em outras palavras, o indivíduo é livre para fazer tudo àquilo que a lei não proibir. A atual Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II dispõe de forma expressa esse princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

será válida se seu fundamento de validade encontrar guarida nas disposições ius fundamentais. Destarte, assume relevo ao presente estudo as análises teoréticas da Constituição, não sendo possível compreender o real alcance do princípio da legalidade tributária fora da dogmática constitucional, pois o contrário seria a sua exclusão da máxima de proporcionalidade, e, portanto, da noção de Estado de Direito. Exemplos de fonte formais primárias: Constituição Federal, emenda constitucional,…

constitucionais ao poder de tributar. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: LEGALIDADE: 4.1 “o princípio da legalidade está a exigir que qualquer obrigação imposta ao cidadão, deve ser instituída por meio de lei. Trata-se de um princípio constitucional que norteia todos os atos de Administração Publica e vem reforçado em determinadas áreas o Direito, como o Administrativo, o Penal e o Tributário.” (p. 146). 4.2 “O princípio da legalidade acaba por gerar um direito público objetivo ao…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de…

Diferença de lei tributaria e legislação tributaria : Lei: e a norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribui a função legislativa Legislação : compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. Assim a legislação tributaria tem sentindo abrangente, engloba a lei e outras espécies normativa. Princípios gerais do direito tributário a) Legalidade b) Anterioridade tributaria c) Irretroatividade tributaria d) Isonomia tributaria e) Proibição do confisco

ETAPA 1 (5 horas)  Aula tema: Administração Tributária Esta atividade é importante para que você e seu grupo possam estudar o conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento, pela sociedade, da legislação tributária que se mostra por meio da presença fiscal. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 194 a 208 do Código Tributário…