Legalidade Tributaria

da competência tributária na CF/88. A. ( V ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 Julgue os itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na…

indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE. b) Correção dos débitos fiscais relativos a fatos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº9065/95, que entrou em vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo. c) Estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de…

Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa. 4. Imunidade e isenção. 4.1 Outras espécies exonerativas. 1. A atividade financeira do Estado e as…

O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS Para entender o princípio da legalidade no contexto tributário é importante ressaltar que os incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas, na qual se caracteriza pela redução ou eliminação direta ou indireta , do respectivo ônus tributário oriundo de lei ou normas especificas, que visam facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não…

impetrante interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal de 1988, alegando que as custas e os emolumentos judiciais têm natureza jurídica de tributo, da espécie taxa, estando, portanto, sujeitos ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Lei Maior; que o Estatuto da Advocacia garante aos causídicos o acesso a processos em curso ou findos; e que a Lei paulista n. 8.876/94, instituidora do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA I) Histórico: O Principio da Legalidade iniciou-se com a Carta Magna Inglesa, no ano de 1215, do Rei João Sem Terra pelos barões normandos, onde ficou registrada a seguinte frase “No taxation without representation”. A Constituição da República no seu artigo 5º inciso II, apresenta a legalidade genérica, porém no artigo 150, inciso I, é que ficou consignado o principio da Legalidade Tributária. Art. 150,I,CF: “Sem prejuízos de outras garantias asseguradas

impetrante interpôs recurso ordinário, com fundamento no art. 105, II, “b”, da Constituição Federal de 1988, alegando que as custas e os emolumentos judiciais têm natureza jurídica de tributo, da espécie taxa, estando, portanto, sujeitos ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Lei Maior; que o Estatuto da Advocacia garante aos causídicos o acesso a processos em curso ou findos; e que a Lei paulista n. 8.876/94, instituidora do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de…

INTRODUÇÃO..............................................................................................................3 PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA.................................................4 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE..........................................................................7 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA...................................................9 Conceito e…

LINKS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA VÍDEOS -Sistema Tributário Nacional – Primeira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=NtN-wXcgaK4 -Sistema Tributário Nacional – Segunda Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=1V2JnnStTnQ -Sistema Tributário Nacional – Terceira Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo http://www.youtube.com/watch?v=H6ubeaV8gkA -Sistema Tributário Nacional – Quarta Parte – Ives Gandra Martins – Vídeo…

Noção adotada de princípio : Acordo Semântico/ Princípio como norma finalística 2) Princípio da Legalidade .em que sentido? . Legalidade Tributária (artigo 158,I/CF) . Legalidade Orçamentária (artigo 165/CF) 3) Princípio da Transparência . Transparência e Sociedade de Risco . Transparência Financeira e Tributária . Transparência do Estado e do contribuinte 4) Princípio do Equilíbrio…