Relatório

IBET-RN – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

-RELATÓRIO GERAL-
SEMINÁRIO III – SISTEMAS, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA.

NATAL, 15 DE SETEMBRO DE 2011
Questão 01
Que são Princípios Tributários? Identificar nas situações a seguir se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual:
a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE.
b) Correção dos débitos fiscais relativos a fatos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº9065/95, que entrou em vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo.
c) Estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; não há violação de nenhum princípio.
d) Multas sancionatórias na percentagem de 75%; não há violação ao princípio do não-confisco, haja vista sanção não ser considerada tributo
e) Imposto de importação com alíquota de 150%; traz o imposto de importação com alíquota de 150%, metade do grupo entende que não a ofensa a princípio Constitucional, em função da extra fiscalidade do imposto, entretanto, a outra metade dos integrantes do grupo enxerga a necessidade do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo assim pela violação dos mesmos in casu.

f) Presunções para a criação de obrigações tributárias; existe a possibilidade de presunções relativas e não das presunções absolutas em virtude da afronta aos princípios da legalidade e da tipologia.

Respostas:
Grupo 01
O Grupo 01 definiu Princípios Tributários como sendo valores axiológicos, normas que orientam a aplicação das leis, e também servem de limites objetivos. Princípios Tributários são: Normas que buscam a realização de valores e conferem caráter de unidade relativa ao sistema.

Com relação as situações acima transcritas o grupo 01 entende que:
Na situação (a)