trabalho direito penal

12. (CESPE / TRE/MS – Analista / 2012) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança. 13. (CESPE / PF – Escrivão / 2013) Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade. 14. (CESPE / PRF – Policial Rodoviário / 2013) O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. 15. (CESPE / Fiscal Tributário- Prefeitura – ES /
2008) Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais.
Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, consequentemente, é inconstitucional.

16. (CESPE / Delegado – Polícia Civil – TO / 2008)
Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência. 17. (CESPE / Fiscal de Tributos- PM Rio branco – AC
/ 2007) A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 18. (CESPE / PGE/PE – Procurador do Estado /
2009) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.

19. (CESPE / PGE/PE – Procurador do Estado /
2009) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao