Legalidade Pena De Morte Brasil

FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota. São Luis / MA 2013 RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto de estudo se volta para a pena e…

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas…

VISTO (autorização dada por autoridade competente para que permaneça no país por determinado tempo) que pode ser de vários tipos: Visto Temporário-Quando o estrangeiro pretende residir no Brasil por muito tempo e por objetivo pré estabelecido. Visto de Trânsito-Quando o estrangeiro esta de passagem pelo Brasil e é obrigado a transitar pelo território por motivos geográficos. É importante dizer que é improrrogável. Visto de Turista-quando o estrangeiro vem ao país com objetivo…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Hely Lopes Meirelles conceitua o princípio da legalidade assim: "A legalidade como princípio de administração (Cf. art. 37, caput), significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos, mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Alexandre de Moraes ensina que o princípio da…

Abolicionismo e Direito Penal do inimigo. O termo abolição, como movimento social humanitário tem sido utilizado desde o século XVIII, significativo da luta pela pena de prisão em substituição às penas de açoites, trabalhos forçados, mutilações e morte. Como ponto de partida do movimento abolicionista tem-se a Nova Defesa Social, bem como a Criminologia Crítica. Já o Direito Penal do Inimigo tem origem baseada na contraposição aos novos crimes supostamente praticados pelo Estado, a…

PENAS ALTERNATIVAS REEDUCAÇÃO ADEQUADA OU ESTÍMULO À IMPUNIDADE? Sanção penal x Pena Mais adequada a utilização de sanção penal, pois esta se dá em um sentido mais restrito. Pena é muito amplo, pode significar qualquer espécie de punição, vários doutrinadores trazem para nós a definição de pena, dentre eles, Aníbal Bruno define como a sanção consistente na privação de determinados bens jurídicos que o Estado impõe contra a prática de um fato definido na lei como um crime. Quanto…

Princípio da Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da individualização das Penas (art. 5º, XLVI, CF/88) – art. 32( Pena privativa de…

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS JURÍDICAS, CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Itajaí (SC), abril de 2006. UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS DE JURÍDICAS, SOCIAIS CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –

Bens de interesses por eleição, que são: carro, casa, caneta, camisa, etc. 4. Define Direito Penal? R.: Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo definir as infrações penais (crimes ou delitos e contravenções) e respectivas sansões (pena e medida de segurança), estabelecendo regras e princípios que visam a regular o poder punitivo do Estado e possibilitar a harmonia e estabilidade social. 5. Informe e explique as características do Sistema Jurídico Penal. R.: O…

homicídio piedoso, que juntamente com a distanásia, são considerados imorais e antiéticos no Brasil, contudo, permitido na Holanda. As modalidades da eutanásia são: libertadora; piedosa; e morte eugênica. As discussões em torno da eutanásia devem ser tratadas com cautela, pois envolvem além do aspecto legal, o aspecto médico, sociológico, religioso, antropológico, entre outros. . Palavras-chave: Eutanásia. Boa morte. Morrer com dignidade. Homicídio. Direito a vida. 1…