Legalidade E Legitimidade No Serviço Social

Jurídicas e Sociais Curso de Direito – 2º Semestre Disciplina: Direito Penal Professor: Marlon Barreto EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS A Perda da Legitimidade do sistema penal Eugênio Raúl Zaffaroni Brasília, 13 de Abril de 2012 Fichamento do Livro Em Busca das Penas Perdidas Eugenio Raúl Zaffaroni Zaffaroni, Eugenio Raúl, 1927 Em busca das penas perdidas: A perda da…

governar, de cuidar dos negócios públicos; qualquer modalidade de exercício de política; habilidade no trato das relações humanas; modo acertado de se conduzir um negócio; estratégia. (Há um relacional entre política e formas de pode – social e político – Tem duas faces: um interesse e uma decisão; os objetivos dependem do interesse, refuta-se seja uma arte). Poder: indivíduo ou grupo de indivíduos que influenciam determinadamente a conduta de outro indivíduo ou…

Livro: Ciência Política – Paulo Bonavides Capítulo 2 A ciência política e as demais ciências sociais 1 – A ciência política e o direito constitucional O direito constitucional é o ramo da ciência jurídica que mais pesa na política. Quanto menos desenvolvida é a sociedade, mais instáveis são suas instituições políticas e menos eficaz é o direito constitucional. Num país subdesenvolvido, o Direito Constitucional pode ser tomado como um conjunto formal de regras das quais a vida se…

supridas se o mesmo também o fosse. Destarte, ocorre uma brusca aceleração do descrédito do discurso jurídico penal e a falsidade alcança tal magnitude desconcentrando o penalismo da região. CAPÍTULO PRIMEIRO O poder social, como exercício de poder outorga a legitimidade do sistema penal por sua racionalidade. Se o discurso jurídico penal fosse racional e se o sistema penal atuasse em conformidade com o sistema penal seria legítimo. A projeção efetiva da planificação…

uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas, num sentido mais amplo é todo sistema de governo, todo o…

A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO PODER POLÍTICO É uma força nascida da vontade social, destinada a conduzir o povo na obtenção do bem comum, e capaz quando necessário, de impor aos indivíduos a atitude que ela determinar. O poder político é a possibilidade efetiva que tem o Estado de obrigar os indivíduos a fazer ou não fazer algo, e seu objetivo deve ser o bem público, pois quando o poder no seu exercício não visa o bem público, não é mais o poder do

Princípios básicos constitucionais da Administração Pública (art.37,CF) ..........................................................................................03 123456Breve histórico sobre a Administração Pública ...........................03 Legalidade ...................................................................................05 Impessoalidade ............................................................................06 Moralidade administrativa…

1965, que veio normatizar o funcionamento do mercado financeiro e criou à obrigatoriedade da prática da Auditoria Governamental no Brasil. Nos tempos atuais, a auditoria governamental estabelece que a sua realização se efetive na comprovação da legalidade das ações empreendidas pelos órgãos e entidades que compõe a administração pública direta e indireta, abrangendo tanto a esfera Federal, Estadual e Municipal. Sendo assim, a auditoria governamental constitui-se num…

a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado. d) proporcionalidade ou razoabilidade, ambos critérios de ponderação…

e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive…