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ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Administração Pública Brasileira Sandro Bernardes ATA 2014 – AULA 1: PRINCÍPIOS e ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA d) a impessoalidade. e) a legalidade 1 - ESAF - TA (DNIT)/Administrativa/2013 Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realizase a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública. a) Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. b) Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. c) Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público. d) Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos. e) Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública. 2 - ESAF - ATRFB/Geral/2012 (e mais 1 concurso) A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os…

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Administração Pública Brasileira Sandro Bernardes ATA 2014 – AULA 1: PRINCÍPIOS e ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA d) a impessoalidade. e) a legalidade 1 - ESAF - TA (DNIT)/Administrativa/2013 Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realizase a administração…

a acessibilidade, que na lição de Odete Medauar (2002:325) são “as condições e modos pelos quais são propiciadas, aos cidadãos, oportunidades de exercer cargos, funções e empregos públicos.” É nesse diapasão a norma que está inserta no art. 37, I, da Constituição Federal: Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Questões sobre Administração Direta e Indireta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 4.Processo Administrativo em Âmbito Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Questões sobre o Processo Administrativo Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 www.acasadoconcurseiro.com.br 1. …

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Questões sobre Administração Direta e Indireta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 4.Processo Administrativo em Âmbito Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Questões sobre o Processo Administrativo Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 www.acasadoconcurseiro.com.br 1. …

desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução de preços de produtos, viabilizando o acesso da população inclusive no âmbito privado. 12. A necessidade de construir uma nova gestão da assistência farmacêutica no SUS fundamentase na implementação desta nova prática nos estados e municípios, sendo necessário, para isto, o desenvolvimento de ações estruturantes, com aplicação de novos conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas, indispensáveis à qualificação e…

área empresarial, os atos administrativos deixaram de ser objeto de registro contábil desde a edição da Lei n. 6.404/76, quando estabelece no parágrafo 5º do art. 176 que a sua evidenciação se dá em notas explicativas. Deve-se destacar que a Contabilidade Pública poderia desempenhar as funções básicas de qualquer ramo da Ciência Contábil ao registrar, controlar e demonstrar os fenômenos que estão afetos unicamente o patrimônio público. Para isso bastaria aplicar as técnicas de…

governantes. recall ou rechamada - é denominado o instrumento da democracia semidireta que prevê o retorno do eleitor às urnas para responsabilizar e decidir pela continuidade do mandato todos os maus governantes. No caso do desarmamento, tivemos um referendo. O plebiscito é a consulta popular prévia, anterior à constituição de uma lei; o referendo é posterior, quando a lei já está aprovada. E a forma de democracia é a semidireta ou participativa, em que o povo participa das…

descumprimento das determinações da CF88 e das leis vigentes municipais ganhou força pela fetamce e as regionais para que se criassem mecanismos de luta dos sindicatos municipais da região defendendo o concurso público municipal, sendo o regime estatutário como o único na relação de trabalho do trabalhador público municipal. 2.2 Contratos Temporários Os servidores temporários, que exercem funções públicas sem vinculo a cargos ou empregos públicos, contratados por tempo determinado…

Carvalho Filho. Sendo possível apurar a visão predominante das bancas, é apontada a corrente mais apropriada para ser defendida pelo candidato na prova. Importante destacar que procurei dar a cada tema um tratamento bem objetivo, utilizando a técnica dos assuntos relacionais. Procuro vincular diversos assuntos entre si, mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação…