Perguntas e respostas jecrim

“discricionariedade” quanto à aplicabilidade de certas normas tipificadas por condutas defasadas; Possibilidade de incorporar-se novos fatos ao procedimento dos juizados em razão da fácil obtenção da transação; Fere o princípio da legalidade quando cria penas não previstas em lei; Considerando a facilidade com que se obtém a transação no JECRIM a tendência legislativa seria o aumento do rol das infrações de competência dos juizados, o que pode significar grave lesão ao princípio da proporcionalidade. 3 - Por que se discute sobre a possível inconstitucionalidade da transação penal? Qual a justificativa utilizada, discutida em sala de aula, para que alguns doutrinadores não a considerem inconstitucional? O instituto da transação penal consiste na não litigação em virtude da aceitação do agressor de restrição de direitos ou multa proposta pelo órgão acusatório, ou seja, é um benefício criado pela justiça para dar à lide uma solução mais rápida. Embora tenha embasamento constitucional, alguns doutrinadores discutem a inconstitucionalidade do instituto frente à incompatibilidade com os princípios da presunção de inocência, pois pressupõe a assunção da culpa pelo transacionado, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e da legalidade, os quais são informadores do processo penal. Entretanto, segundo NUCCI, na fase preliminar do juizado não se debate culpa, cuidando-se de exceção a regra geral da obrigatoriedade da ação penal, somente existindo conflito…

capacidade contributiva B) Princípio da anterioridade C) Princípio da legalidade D) Princípio da irretroatividade da lei E) Princípio da igualdade Justificativa: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos de Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia…

princípio da capacidade contributiva B princípio da anterioridade C princípio da legalidade D princípio da irretroatividade da lei E princípio da igualdade “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: A princípio do ato normativo B princípio da territoriedade C…

administrativo.Decisão final do PTA: favor do fisco, pode iniciar o processo na esfera judiciária, principio da inafastabilidade do poder judiciário.Decisão final favor do contribuinte PTA: encerra o processo, o fisco não pode questionar as decisões contrarias ao seu interesse, no poder judiciário. B) DÉPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO: ABUSO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ADM. 30% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO; CONDIÇÃO FORMAL. STF: DEPOSITO INCONSTITUCIONAL:FERE O PRINCIPIO…

dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o…

10. O que é o Princípio da Legalidade? 11. O que é o Princípio da Isonomia? 12. O que é o princípio da irretroatividade? 13. O que é o princípio da anterioridade? 14. O que é o princípio da vedação ao confisco? 15. O que é o princípio da liberdade de tráfego? 16. O que é imunidade tributária? 17. O que é isenção tributária? 18. O que é capacidade contributiva? 19. O que é a Regra Matriz de Incidência Tributária? 20. Quais são os critérios da Regra Matriz de Incidência…

que o tributo atingirá diretamente o patrimônio do contribuinte pois irá retirar parcela do seu patrimônio e levar ao estado. Em nome desses dois princípios a constituição prescreveu vários princípios constitucionais tributários que devem ser observados, compridos pela união, estado, pelo Distrito Federal e municípios. Tipicidade, legalidade estrita ou tipicidade fechada, são denominações do princípio da legalidade. Esse princípio vem prescrito no artigo 5 II CF, trás o direito…

5. Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas? Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Principio da Legalidade - (Principio da estrita legalidade/Principio da tipicidade fechada/ Tipicidade regrada ou Principio da Reserva Legal) Os entes tributantes (União, Estados, Municipios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Em regra a Lei apta a instituir um tributo é a Lei Ordinária ou Lei comum. UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS - Em principio, o Poder Executivo não cria…

nossa Corte Constitucional, o Supremo Tribunal Federal – STF. 2. Legalidade Tributária O artigo 150, I, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade tributária, tão relevante historicamente, que já estava vislumbrado no item 12 da Magna Carta Libertatum nos seguintes termos: “não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), a não ser para resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro o nosso filho mais velho e…