Cole o Sinopses v

GARCIA, FERNANDO BALTAR E RONNY CHARLES Capítulo � o REGIME JURÍDICO - ADMINISTRATIVO ................................... 51 i. Introdução....................... . . . . . . . . . . . . .. . . . ................. . . . . . . ............................ 2. Conteúdo do regime jurídico-adm inistrativo . . . . . . . . . ............................ 2.i. I nteresse público primário e interesse público secu ndário ..... 3. Princípios da administração pública ................. . . . . ............................ 3.i. Princípios constitucionais expressos .......... .......................... . .... 3.i.i. Princípio da legalidade ................................................ . 3.i.2. Princípio da impessoalidade ............... .......................... . 3.i.3. Princípio da moralidade................................................. 3.1.4. Princípio da publicidade . . . . . . . . .................................... .... 3.i.5. Princípio da eficiência ................................................... . 3.2. Outros princípios ... ................................................................. . ... 3.2.1. Razoabilidade e proporcio nalidade .............................. 3.2.2. Autotutela ........................ . . . .............. .............................. p.3. Presunção de legitimidade......... . . . . .. . . ............................ 3.2.4. Motivação . . . . . . . ................................................................ p.5. Segurança jurídica…