D.adm

Administrativo. Praxe- é a prática reiterada de ato administrativo pela administração pública independentemente de previsão legal, porém, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas gerais. Obs. O costume tem perdido a sua importância em virtude do Princípio da legalidade do Direito Administrativo. 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os Princípios jurídicos orientam a interpretação e a aplicação de outras normas. São verdadeiras diretrizes do ordenamento jurídico, guias de interpretação, às quais a administração pública fica subordinada. Possuem um alto grau de generalidade e abstração, bem como, um profundo conteúdo axiológico e valorativo como, por exemplo, o princípio da isonomia e da moralidade. Os Princípios da Administração Pública estão contidos explicitamente e em grande parte, no art. 37, caput, da CF, pelo qual, “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Direito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) “. 3.1 SÃO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: L egalidade I mpessoabilidade DICA: LIMPE M oralidade P ublicidade E ficiência • LEGALIDADE: Segundo ele, todo o ato da administração tem que estar em conformidade com os princípios legais, ou seja, a administrada não pode agir ou deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. Este princípio observa não só as leis,…

encontram nas relações entre particulares. Principios do Direito Administrativo: Principio da supremacia do interesse público sobre o privado e principio da indisponibilidade do interesse público. O principio da supremacia do interesse público é também conhecido como principio da finalidade ou simplesmente interesse do interesse público, Principio da legalidade. A Administração publica só pode agir amparada por lei. Principio da impessoabilidade O principio da…

agentes públicos envolvidos no caso. RESPOSTA DAS QUESTÕES Questão 1 – Identifique, no caso, os Princípios Gerais da Administração Pública e demonstre sua relação com o Estado de Direito R: Considero que por ser funcionaria publica, a Sub Prefeita não observou o Principio da Legalidade, uma vez que se não existindo Lei proibindo a contratação de parentes no município ou no Estado de São Paulo, também não deve existir nenhuma lei recomendando ou dando permissão para tal…

são denominados princípios expressos ou explícitos: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência Para facilitar a memorização, recomenda-se o uso da palavra "LIMPE". Princípio da Legalidade A atividade administrativa deve ser realizada de acordo com a lei e autorizada por ela. Pode-se afirmar que tal princípio é a submissão do Estado perante o ordenamento legal. A diferença consiste que nas relações privadas aplica-se o entendimento de que tudo que não…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência L – LEGALIDADE I - IMPESSOALIDADE M – MORALIDADE P – PÚBLICIDADE E - EFICIÊNCIA B) IMPLICITOS REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO: SÃO TODAS AS PRERROGATIVAS QUE O ESTADO GOZA E AS LIMITAÇÕES QUE ELE SUBMETE 1° PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE PRIVADO. NÃO ESTA ESCRITA DE FORMA EXPRESSA O INTERESSE PÚBLICO É SUPREMO EM FACE DO INTERESSE PARTICULAR. QUANDO FALAMOS EM SUPREMACIA O…

Estado, quanto à constituição? R.: os órgãos do Estado, quanto à constituição ou substrato, classificam-se em singulares e coletivos. Órgão singular é aquele que conta com um só titular, uma só pessoa física, um só elemento humano. Órgão coletivo é aquele que conta com mais de um titular, isto é, é órgão integrado por mais de uma pessoa física. 07) O que são agentes públicos? Comente sobre suas funções. R.: São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente,…

anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. Para enfrentar o tema é necessário, antes, tocar brevemente na noção de processo administrativo e na relevância dos princípios. Após, tentarei…

validade; são os alicerceis de uma ciência. A constituição federal no seu artigo 37 elenca de modo exemplificativo os princípios básicos da administração. 1º Principio da legalidade: Administração publica compete somente o que a lei autoriza, só o que a lei determina. (Quanto ao particular pode fazer tudo o que a lei não proíba) 2º Princípios da supremacia do interesse publico sobre o particular (Ex. Desapropriação) Quem busca a satisfação do interesse publico deve ter…

conflitos de interesse, faz-se necessário: a)Publicidade apenas alguns atos de maior relevância. b)Alienação ou administração independentemente de posições financeiras e patrimoniais. c)Prestação de serviços baseados em interesses próprios. d) Proibição de receber favores. e)Interdição para atividades profissionais. 2 - A Ética foi introduzida na agenda pública por conta de alguns fatores. Assinale as alternativas corretas: a)Foi inserida na agenda pública para melhorar a…

possibilidade de um policial de trânsito aplicar uma multa, o Poder Público Municipal sancionar empresas poluidoras do meio ambiente, desapropriar bens para a reforma agrária etc. Situam-se no mesmo patamar de importância tanto as prerrogativas do Poder Público quanto as sujeições que se lhes impõem, completando, assim, os caracteres formadores do Regime Jurídico Administrativo. A Administração Pública possui um sem número de imposições à sua liberdade de ação, incomensuravelmente…