Resumo rapido de de direito administrativo

Resumo

1)O que é Direito Administrativo?

É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública.

2)Função pública ou do estado é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica. É exercida pelo poder executivo, porém outros poderes também se utilizam da função administrativa para admissão de novos servidores, realizam licitações para compra de materiais e execução de obras ou celebram contratos administrativos.

3)A República Federativa do Brasil, pela união indissolúvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático Brasileiro e tem como fundamentos:
A) A Soberania,
B) A Cidadania
C) A dignidade da pessoa humana;
D) Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa;
E) O pluralismo político.

4) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) Garantir o desenvolvimento nacional;
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

5)A Administração Pública pode se sujeitar a dois regimes jurídicos distintos, ao conjunto dos dois regimes dá-se o nome de regime jurídico da administração pública, que engloba o regime de direito privado e regime jurídico administrativo.
Regime de Direito Privado:

A Administração Pública pode atuar no campo do direito privado, quando exerce funções próprias de pessoas privadas, atuando com estas em pé de igualdade.

Regime jurídico administrativo:

O regime jurídico administrativo é o regime do direito