Legalidade Impessoabilidade Moralidade Publicidade E E

(Incluído pelo Decreto nº 3.571, de 2000) d) aplicar a penalidade prevista no art. 26 da Lei no 8.884, de 1994; (Incluído pelo Decreto nº 3.571, de 2000) XXIV - controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária (Incluído pelo Decreto nº 3.571, de 2000) § 1º Na apuração de infração sanitária a Agência observará o disposto na Lei nº 6.437, de 1977, com as alterações da Lei nº…

Nesta situação, houve uma transformação de valores ou simplesmente o deputado agiu contra o valor ético? Estudo da Ética A ética pode ser interpretada como um termo genérico que designa aquilo que é freqüentemente descrito como a "ciência da moralidade". Seu significado, derivado do grego, quer dizer "Morada da Alma", isto é, suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. Em Filosofia, o…

a lei. Legalidade ampla: a interpretação deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus atos eivados de vício e revoga-los por motivos de conveniência e oportunidade”). Não pode, DEVE, mas em alguns casos deixará de invalidar em razão de outros princípios (legalidade…

PRIMEIRA FASE Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação 2.1 LEI Nº 8.66, DE 21 DE JUNHO DE 1993 OBJETIVO: Estabelecer normas gerais para as licitações e contratos administrativos pertinentes á obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Os serviços aos quais serão utilizados esta lei, são órgão de administração direta, os fundos especiais, as…

enganosa” está claramente alocada no Título I – Dos Direitos dos Consumidores, Capítulo III, Dos Direitos Básicos do Consumidor, no artigo 6º inciso IV, in verbis: Art 6º. São direitos básicos do consumidor: ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... Como no Direito Civil, o CDC também prevê a figura do…

deveriam fazer parte de todo o seguimento empresarial, princípio da Legalidade: o servidor não pode fazer e tomar decisões baseado em seus anseios e sim no bem da coletividade.Princípio da Impessoabilidade: Onde deve-se manter em um estado neutro, sem tomar decisões baseado em cor, religião entre outros. Princípio da Moralidade: devendo agir dentro da lei, para a empresa seria aplicar o que estaria acordado em contrato. Principio da Publicidade: Deve ser tornada pública as tomadas de…

afirmativas II e III estiverem corretas. se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. se todas as afirmativas estiverem corretas. 34 A Comissão de Ética do Servidor da Receita do Estado do Amapá será presidida: impessoabilidade. moralidade. publicidade. legalidade. eficiência. 30 Assinale a alternativa que corresponda a uma característica das resoluções. (A) pelo Corregedor Fiscal, na condição de membro-nato. (B) pelo Secretário da Receita Estadual, na condição de…

com o particular, referente a compras, vendas, obras, trabalhos ou serviços, seleciona, entre várias propostas, a que melhor atende ao interesse público, baseando-se para tanto em critério objetivo, fixado de antemão em edital, a que se deu ampla publicidade.” 106 5.2.3 - Finalidade e Atos Vinculadores 5.2.3.1 – Finalidade A licitação tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para Administração. É dada primazia, como regra geral, à proposta de menor preço, mas, em…

filhos brasileiros. 14. Não é característica constitucional do Tribunal do Júri: Definitividade da sentença. 15. A regra do inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, é o princípio: Da legalidade. 16. A prática do racismo é crime: Inafiançável e imprescritível. 17. É crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da Constituição: A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas…

medida de suas desigualdades, na medida em que tem por fim atingir a igualdade formal. Ex: Diferença no tratamento dos incisos XVIII e XIX, no art. 7º da CF; ou estabelecimento de cotas nas faculdades para negros. Aula 11 3. P RINCÍPIO DA LEGALIDADE (II): II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Surge como princípio basilar do Estado de Direito para opor-se a toda e qualquer forma de poder arbitrário do Estado, sujeitando todos ao…