Direito

01) Comparativamente, o que é Governo e o que é Administração Pública?
R.: Governo é a atividade política e discricionária. É a conduta independente. Comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. É a conduta hierarquizada. Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para por em prática as opções políticas do Governo.

02) Como os órgãos públicos integram a estrutura do Estado?
R.: Os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

03) Comparativamente, o que são órgãos públicos superiores e o que são órgãos públicos subalternos? E, a que se destinam os subalternos?
R.: Órgãos públicos superiores são os que têm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Órgãos públicos subalternos são todos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas repartições públicas, executam as atividades-meios e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente.

04) O que são órgãos públicos compostos? Cite um exemplo.
R.: São os que reúnem na sua estrutura outros