direito

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas HERMENÊUTICA JURÍDICA – NORMA E COMPREENSÃO1 LEGAL HERMENEUTICS – NORM AND COMPREHENSION Pedro Augusto Simões da Conceição* RESUMO: O objetivo deste artigo é apresentar diferentes “horizontes” sobre o conteúdo e o objeto da Hermenêutica e da Hermenêutica Jurídica para situar o leitor em distintas tradições e em atuais debates acerca dos desafios de compreensão dos textos em geral e dos textos normativos. Em um primeiro momento, traçamos um breve histórico da Hermenêutica como uma matéria filosófica independente apresentando diferentes pontos de vista sobre o seu desenvolvimento e destacamos as diferentes leituras da “guinada linguística” no Século XX. Em um segundo momento, defendemos o surgimento da Hermenêutica Jurídica como uma matéria específica para a Ciência do Direito, a partir do recorte epistemológico de Kelsen. Abordamos, também, as principais tradições pós-Kelsen e suas consequências para a Hermenêutica Jurídica. Palavras-Chave: Hermenêutica Jurídica. Textos Normativos. Epistemologia Jurídica. ABSTRACT: The purpose of this article is to present different horizons on the content of Hermeneutics and Hermeneutics of Law to situate the reader amid distinct traditions and contemporary debates about the challenges of the comprehension of texts in general and normative texts. First, we traced a brief history about Hermeneutics as a independent philosophical…

O texto concentra-se no exame de um cerimonial régio da monarquia constitucional brasileira − a sagração e a coroação do Imperador D. Pedro I − e o analisamos em vista de tentar determinar os elementos definidores da política no Império.1 Trata-se de um cerimonial de afirmação da autonomia política do Brasil, perante Portugal, que traz elementos definidores do poder político atribuído à D. Pedro porque procura fazer frente tanto às cortes portuguesas quanto às demais forças políticas nas…

1964-1969. Tese de mestrado, Faculdade de Ciências Sociais, PUC/SP, 2008. 2 Arquidiocese de São Paulo. Brasil, nunca mais. 10. ed., Petrópolis: Vozes, 1985. 4 cientistas políticos, e a segunda entre os juristas. Este trabalho conclui que nenhuma destas duas posições é totalmente correta em relação ao Supremo. O objetivo deste trabalho é responder, baseado em pesquisa junto às fontes primárias, algumas perguntas-chave sobre as relações entre Supremo e executivo militar no período…

1918, na sempre famosa Escola Normal “Peixoto Gomide”, daquela cidade. (Ah! Bons tempos aqueles em que a professora primária tinha “status” e ocupava importante lugar na hierarquia da nossa sociedade!) Nem nos debrucemos sobre a situação atual do nosso magistério, se não quisermos ouvir o choro das pedras a lamentarem a ausência de sensibilidade dos nossos governantes, quanto à valorização da professora alfabetizadora! Mal a nossa jovem professora se formara e, já, ei-la, no verdor dos…

casamento gay. A constituição é clara quando diz que o casamento é a união entre um homem e uma mulher - disse o coronel, considerado de linha-dura.7 A mesma posição assume o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que anulou uma união estável homossexual no estado brasileiro de Goiânia e ainda proibiu os cartórios de fazer esse tipo de contrato sem autorização judicial. Para Villas Boas, o Supremo “alterou” a Constituição, que, segundo ele, aponta apenas a união entre homem e mulher como…

Folha (7), Propriá (7), Riachão (2), Rosário (4), Santa Luzia (8), Santo Amaro (7), São Cristóvão (6), Simão Dias (6), Socorro (5), Villa Nova (4). Os manuscritos foram encontrados no livro Lei Sergipana de 1845 volume XI na Biblioteca Pública Ephifaneo Dória, e no Arquivo Público na pacotilha C M¹ 19- Fundo Camaras Municipais no ano de 1834. Para a comunidade em geral, este trabalho servirá como instrumento identificador das relações entre o governo imperial e a população…

abertura à participação popular causaram impacto político significativo tanto na estrutura social quanto no movimento dos atores sociais. As políticas de conteúdo “social” sofreram o choque das mudanças na administração pública. A discussão sobre a democracia que incide na relação com o poder local, tem como eixo a emergência de novos atores sociais e políticos. (Caccia Bava, 1994, p. 4), o que implica na redefinição das relações de poder e das regras de convivência política em função do…

lado". Isso, e até mesmo a própria outorga da concessão feita à Brazil Railway Company, contrariava a chamada Lei de Terras de 1850. Não obstante, o governo do Paraná reconheceu os direitos da ferrovia; atuou na questão, como advogado da Brazil Railway, Affonso Camargo, então vice-presidente do estado. Esses camponeses que viram o direito às terras que ocupavam ser usurpado, e os trabalhadores que foram demitidos pela companhia (1910), decidiram então ouvir a voz do monge José Maria,…

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/2/2012. www.dizerodireito.com.br Página O processo administrativo no Tribunal de Contas que julga admissões de servidores públicos deve assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa considerando que poderá resultar em anulação ou revogação dos atos administrativos de nomeação dos servidores, repercutindo, portanto, no âmbito dos interesses individuais. Comentários Decisão do STJ em harmonia com o entendimento do STF:…

527, de 18 de novembro de 2011, busca tornar menos obscuro o conhecimento da informação por parte dos cidadãos, no que se refere à forma como os nossos recursos públicos são administrados. O acompanhamento dos recursos financeiros da gestão pública permite à sociedade civil exercer um papel fundamental na identificação de fraudes; suas ocorrências impedem o crescimento do país, solapando a legitimidade da gestão pública, fato que pode ocasionar uma redução do bem estar coletivo,…