Legalidade E Legitimidade Pedro Villas Boas

publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor. STJ. 3ª Turma. REsp 1.330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). Grávida que sofre aborto por causa de acidente de trânsito tem direito de receber do DPVAT indenização pela morte do nascituro O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por…

contexto histórico de Estado e contabilidade, e a sua correlação sociológica; - Delinear a importância do controle sobre as ações do Estado, sob as formas externa e interna; - Analisar a Auditoria nas Unidades de Controle Interno municipal e sua legalidade; - Compreender criticamente os dados da Saúde, Educação e folha de pagamento nas prefeituras municipais através do trabalho de Auditoria das UCCI. 1.4 METODOLOGIA Oliveira (2001, p. 57) explica que o método é uma forma de…

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO ENTRE ECLUSAS E ESPELHOS: A ESFERA PÚBLICA VISTA A PARTIR DE UMA LEITURA CRÍTICA DE NIKLAS LUHMANN E DE DEBATES CONTEMPORÂNEOS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Titular Marcelo da Costa Pinto Neves UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2012 PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO ENTRE ECLUSAS E ESPELHOS: A ESFERA PÚBLICA VISTA A PARTIR DE UMA LEITURA CRÍTICA DE NIKLAS LUHMANN E DE DEBATES CONTEMPORÂNEOS…

na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado. Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo. Art. 4. A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil. Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso

AS ORDENAÇÕES E O DIREITO PRIVADO BRASILEIRO André Luiz Pedro André* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução histórica do Direito português até o período das Ordenações. 2.1. Dos povos primitivos à formação do Estado português. 2.2. Escolas e correntes do pensamento jurídico do século XI ao século XV, que influenciaram na formação do direito português medieval. 2.2.1. Escola dos glosadores. 2.2.2. Escola dos comentadores. 2.2.3. O direito canônico. 2.2.4. O direito comum. 3. As Ordenações. 3

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA Nº 23: 23-41 NOV. 2004 PODERES INVISÍVEIS VERSUS PODERES VISÍVEIS NO LEVIATÃ DE THOMAS HOBBES1 Pedro Hermílio Villas Bôas Castelo Branco RESUMO O conceito de secularização adotado pelas teorias do Estado moderno permitiu institucionalizar um Estado laico que alterou a concepção de legitimidade, solapando qualquer possibilidade de reivindicação do poder divino pelos governantes. Hoje, porém, depois do 11 de setembro de 2001, acentuou-se a necessidade de…

estruturas, como telas sobre as quais o grupo projeta suas angústias coletivas, seus desequilíbrios do ser.” Tal visão trata o mito, e em especial o político, como um suporte, como “[...] símbolos que procuram invalidar o adversário, questionar sua legitimidade ou reforçar o poder instituído, com o objetivo de obter o máximo de adesões.” (TEAO, 2008, p. 6). Kalna Teao ilustra bem este processo de busca de um suporte no passado no seguinte trecho de seu trabalho:…

âmbito estadual, assim como a manutenção na posse do veículo financiado, até o final da lide. 2 – Havendo discussão sobre a legalidade das condições impostas no contrato, possível é o depósito incidente para obstaculizar a ocorrência da mora. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO – Agravo de Instrumento nº. 77813-8/180 – 2ª Câmara Cível, Relator Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJ 476 de 09/12/2009). Vislumbra-se a existência de fumaça do bom direito (plausibilidade da alegação) e…

inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão. Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União. § 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União. § 2º As dívidas por exercícios anteriores são…

I5. Perspectiva funcional da jurisdição. . . . . . . . . . . 15 .1 Unidade da jurisdição . . . . . . . . . . . . . . . . 15.2 Jurisdição voluntária . . . . . . . . . . . . . . . . . 16. Processo, procedimento e contraditório. . . . . . . . 17. Legitimidade ..................... .. ...... Parte II A INSTRUMENTALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL 113 114 119 121 126 137 IV - ESCOPOS DA JURISDIÇÃO E INSTRUMENTALIDADE 18. Processo, escopos, instrumentalidade. . . . . . . . . 149 19. Os escopos da