Legalidade E Legitimidade Pedro Villas Boas

Constituição. Após o voto do Ministro Cezar Peluso, negando provimento ao recurso, passo a analisar o tema. I – Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos Se não existem maiores controvérsias sobre a legitimidade constitucional da prisão civil do devedor de alimentos, depositário assim não As ocorre em relação mais à prisão do em infiel. legislações avançadas matéria de direitos humanos proíbem expressamente qualquer tipo de…

Escultura; Antonio Garcia Moya e Georg Przyrembel, na Arquitetura. Entre os escritores encontravam-se Mário e Oswald de Andrade, Menotti Del Picchia, Sérgio Milliet, Plínio Salgado, e outros mais. A música estava representada por autores consagrados, como Villa-Lobos, Guiomar Novais, Ernani Braga e Frutuoso Viana. Em 1913, sementes do Modernismo já estavam sendo cultivadas. O pintor Lasar Segall, vindo recentemente da Alemanha, realizara exposições em São Paulo e em Campinas,…

da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. STJ. 1ª Turma. REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013. COMENTÁRIOS Imagine a seguinte situação adaptada: Pedro foi réu em uma ação de improbidade administrativa, tendo sido condenado às seguintes sanções (art. 12 da Lei n. 8.429/92):  Perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio;  Ressarcimento integral do dano;  Perda da…

interpretação jurídica para o mesmo texto constitucional ou legal, afinal, a constituição é muito abrangente nos direitos que assegura e por vezes se mostra ineficaz na prática, diante de tantas omissões estatais. Foi a crescente insatisfação e a perda da legitimidade do judiciário que levou o constituinte derivado a instituir a súmula vinculante como forma de reestabelecer a segurança jurídica e celeridade. Foi criada com a finalidade de produzir uma redução drástica do número de…

posição geográfica privilegiada => presença de fortes grupos mercantis 2.2.o “roteiro” do périplo africano => 1415: Ceuta – Tanger (Marrocos) => 1425/27: Ilha da Madeira e arquipélago dos Açores => 1434: Cabo Bojador => 1488: Cabo das Tormentas (Boa Esperança) => 1498: Calicute => 1500: Brasil 01- A “não colonização”, razões => ausência de ouro e prata => descapitalização da coroa para investimento em agromanufatura => interesses mercantis…

empresa, ou seja, fins diversos daqueles vislumbrados pelo sistema jurídico ao criar tal instituto. Com efeito, uma vez que a sociedade é a titular dos direitos e a devedora das obrigações, e não seus sócios, estes, por trás de uma aparência de legalidade, utilizam-na como meio de se furtar ao cumprimento de deveres legais ou contratuais, para seu locupletamento pessoal, em detrimento dos direitos de terceiros. Nessas situações, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importaria a…

1821, assinada por D. Pedro I. Cento e cinqüenta e um anos depois, precisamente no dia 6 de setembro de 1972, o decreto de D. Pedro foi censurado pelo Departamento da Polícia Federal, com a seguinte ordem a todos os jornais do País: "Está proibida a publicação do decreto de D. Pedro I, datado do século passado, abolindo a Censura no Brasil. Também está proibido qualquer comentário a respeito". A proibição de se referir, nos meios de comunicação de massa, ao ato de D. Pedro revela a orientação da

e clivagens sociais 52 61 66 PARTE II. AS PERIFERIAS E O CRIME .................................................................... 75 CAPÍTULO 1. O “mundo social” e o “mundo do crime” .............................................. 79 Pedro 81 Ladrão instituinte, ladrão instituído Ladrão instituído, ladrão institucionalizado Caminho de volta 86 93 98 Entre dois mundos 101 CAPÍTULO 2. De operários a trabalhadores ..................................................

3. “Sois reis! Sois reis!” A construção do Brasil imperial De Reino Unido a Império do Brasil A Constituição de 1824 e suas repercussões A crise do Primeiro Reinado O Segundo Reinado O regresso conservador e a antecipação da maioridade de D. Pedro Crise e fim do Império do Brasil (1870-1889) 4. Ordem Unida: sentido! República Militar A República Militar O Governo Provisório O Código Penal de 1890 O novo governo de Deodoro da Fonseca De fevereiro de 1891 a novembro de 1891 35 36

de Santa Rosa, ocupada e fortificada por Rolim de Moura, que resolveu enfrentá-los. Travou-se luta, sem vantagem decisiva para nenhuma das partes. Afinal, os castelhanos se retiraram em 1766, já sob o governo do sucessor de Rolim, seu sobrinho João Pedro da Câmara. Expulsos os jesuítas das missões espanholas, em 1767, a situação tornou-se mais tranquila para Portugal. Os fantásticos relatos sobre imensas riquezas do interior do continente sul-americano acenderam as ambições de…