Princípios da administração pública

6195 palavras 25 páginas
Princípios da Administração Pública

A administração publica é uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas, num sentido mais amplo é todo sistema de governo, todo o conjunto de idéias, atitudes, normas, processos, instituições, e outras formas de conduta humana que determinam como se distribui e como se exerce a autoridade política, para atender aos interesses públicos.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Princípio da Legalidade
A administração pública, em toda atividade que exerce, deve obedecer ao que a lei lhe impõe, de modo que os atos que da lei se afastam ficam sujeitos à invalidade bem como os agentes que os praticam ficam responsabilizados por tais fatos.
Assim, toda e qualquer ação estatal tem de ter um embasamento legal que assegure a sua validade, pois sem esse embasamento os atos poderão ser anulados. De fato, este pode fazer tudo que a lei lhe permite e tudo que a lei não proíbe, aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza .
2. Princípio da Impessoalidade
O princípio constitucional da impessoalidade se apresenta através de três ângulos que mantêm uma correlação intrínseca e extrínseca. Neste passo, pode-se entender a impessoalidade como: Igualdade de todos perante a lei; imputabilidade dos atos administrativos à administração, enquanto pessoa jurídica; pratica dos atos administrativos visando atender ao interesse público.
A igualdade de todos perante a lei, princípio básico esculpido no art.5º da CF/88, garante o tratamento paritário das pessoas sem distinção de sexo, raça, religião, convicção filosófica etc. Este

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