Legalidade E Legitimidade No Serviço Social

Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da…

penalidades decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, na forma do art. 37, §4º, do diploma constitucional em vigor, bem como de Lei nº 8.249/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A divergência recai, mormente, sobre questões de legitimidade e abrangência da Ação Popular, instituída como forma de trazer o cidadão à atividade na função de fiscalizador do devido cumprimento dos princípios norteadores da atividade administrativa. Vista como remédio…

visto que, já existia o Estado e, consequentemente, órgãos encarregados de exercer a função administrativa. O Status, que em latim significa estar firme, sempre existiu, uma vez que, o homem, desde a sua criação, vive integrado a uma organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento de todo. Mas até chegar a ser um ramo do direito "autônomo", o Direito Administrativo passou por inumeras transformações. Desde os primórdios da civilização até a Idade…

simplesmente estuda a lei seca. Essa teoria foi superada pois mais do que aplicação de lei, mais do que uso de lei seca o que temos, mais do que tudo, são princípios e leis. Critério do Serviço Público ou Escola do Serviço Público: Para esse grupo, o direito administrativo estudava o serviço público e, naquele momento, serviço público representava toda a atividade do Estado. Esse critério não foi aceito no Brasil. Critério do Poder Executivo: Segundo esse critério, o direito…

Capítulo III do livro Economia e Sociedade, volume I, p. 139-167, de Max Weber 1. A vigência da legitimidade A “dominação” segundo Webber, é a probabilidade de encontrar obediência para ordens específicas, ou todas, dentro de determinado grupo de pessoas. O motivo para submissão, pode ser através de um hábito inconsciente, até racional, muitas vezes por interesse na obediência. Para que a dominação ocorra, deve haver normalmente um quadro de pessoas (quadro administrativo), ou seja, pessoas

corretivo: é o mais comum das modalidades e é exercido após a conclusão do ato sendo aqui possível a correção dos defeitos dos atos, a declaração de sua nulidade ou ainda sua revogação ou cassação. Quanto ao aspecto controlado: a) controle de legalidade ou legitimidade: através deste verifica-se se o ato praticado foi de conformidade com o ordenamento jurídico; b) controle de mérito: verifica a oportunidade e a conveniência do ato administrativo controlado e é de atuação discricionária…

Contratos administrativos e Licitações © 2002 - AATR-BA I - INTRODUÇÃO O particular, qualquer pessoa de bom senso, equilibrada, responsável, na hora de adquirir um bem ou contratar um serviço, faz pesquisa de mercado, discute preço, pechincha etc, com o objetivo de encontrar o produto ou o serviço de seu interesse de melhor qualidade e com o menor preço. Se com o particular é assim, com o Poder Público essa exigência deve ser redobrada porque, enquanto o particular cuida do…

conduta coativamente impostas pelo Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. Direito Público: O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da conduta individual. Direito Privado: O direito privado tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens, quer…

Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos, pois existe a previsão de que o edital do concurso seja publicado ainda este ano, ou, na…

efetuando extinção do crédito tributário ou a improcedência da cobrança do crédito com juros de mora. Ação de repetição de indébito O autor pede que a Fazenda Pública condenada restitua o tributo pago indevidamente. Para que o principio da legalidade seja respeitado, pois a obrigação tributaria deve ser cumprida é um direito subjetivo do pagante ser tributado exatamente como prescreve a lei, art. 165 do CTN. Entre eles: erro de direito: cobrança ou pagamento espontâneo de…