Legalidade E Legitimidade No Serviço Social

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO RIBEIRÃO PRETO – SP 2013 Orientador: Prof. Dr. Ricardo Velasco DIREITO ADMINNISTRATIVO: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

AULA 4: NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 1 – Administração burocrática: Princípio da legalidade e da moralidade Administração gerencial: Princípio da eficiência 2 – Contrato de gestão é também designado de acordo-programa e pode ser firmado com entes da administração pública ou com o terceiro setor (entidades paraestatais). 3 – Artigo 37, parágrafo 8º da Constituição Federal: Contratos de gestão ampliam a autonomia gerencial, financeira e orçamentária

afirmavam a particularidade do fato humano e a necessidade de uma metodologia própria, que deveria levar em consideração o fato de que o conhecimento dos fenômenos naturais é um conhecimento de algo externo ao próprio homem, enquanto nas ciências sociais o que se procura conhecer é a própria experiência humana, assim as ciências humanas, seriam introspectivas – por estudar o significado cultural de um fenômeno cultural de um fenômeno humano, o que significa que considera o valor…

Direito- 1. Da Legalidade e da Juridicidade do procedimento de fiscalização- Neste tópico, a Ré deixa cristalina a sua intenção de eximir-se de qualquer responsabilidade em relação ao Autor, entrincheirando-se nas muralhas do Princípio da Legalidade. Acontece que a empresa Ré agiu tal qual o personagem da historinha infantil, que para se proteger do “lobo mau”, construiu uma casinha de palha. Assim sendo, a ré procurou abrigo na casa de um Princípio da Legalidade comum, vetusto, feito

contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da a) continuidade do serviço público. b)…

preponderantemente pelo direito administrativo, tais princípios podem ser considerados também princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Legalidade È o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. …

proporcionalidade é expresso na Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), a resposta é sim, pois consta expressamente em seu art. 2º. A propósito, veja a redação desse art. 2º: “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Todos esses princípios listados no dispositivo reproduzido são…

Questionário Direito Administrativo II 1. Explique as peculiaridades do regime jurídico dos atos administrativos. Resposta: O regime jurídico dos atos administrativos é o de direito público. A presunção de legitimidade deste regime diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo,

servidor poderá pleitear pensão em decorrência de sua morte. 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS São atributos do ato administrativo: a) Presunção de legalidade; b) Imperatividade; c) Autoexecutoriedade; d) Exigibilidade; e) Tipicidade. A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade. Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo é…

Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade. A legalidade administrativa B impessoalidade C publicidade D eficiência E moralidade…