Legalidade E Legitimidade No Serviço Social

jurisprudência tendo por ilegítima a inclusão dos valores relativos a PIS e Cofins nas faturas telefônicas, o que o levou a aplicar o mesmo posicionamento, por analogia, às faturas de eletricidade, especialmente porque o acórdão do TJRS trata de `serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica`. Para o ministro, o acórdão do TJ gaúcho contraria orientação do STJ e, por isso, mereceu reforma. Atua em nome do autor da ação o advogado Elizandro Luchese. (REsp nº 1188674).

interativos, no âmbito da gestão pública é uma forma de articulação política na defesa pela democratização da gestão das políticas públicas, através dos quais sujeitos diversos interagem no processo de deliberação, gestão e controle nas diversas áreas sociais. 3- Existe um conjunto de fatores que influenciam no desfecho do processo dos quais se destacam o poder de pressão de uma parte sobre a outra e os prejuízos ou benefícios prováveis para cada uma delas, caso a reivindicação…

de partida, origem, início). Portanto nesse sentido, transgredir um princípio é muito mais grave do que transgredir a lei. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS CF - Art. 37 L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência Legalidade – Decorre da própria noção de estado de direito. Significa que o agente público está em toda atividade pública obrigado a seguir os mandamentos da lei sob a pena de expor-se a responsabilização administrativa e se quando for o caso a…

é necessariamente fato,nem obediência. Poder e Dominação PODER: é a capacidade de impor a própria vontade dentro de uma relação social, mesmo contra toda resistência. Segundo Weber, o poder é um facto universal espalhado de forma heterogênea. Para que haja poder, é necessário haver uma qualquer relação (termo intrínseco), isto é, necessita-se de outro ou…

assumidos pelo titular do cargo, tendo chegado ao conhecimento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Procuradoria da Fazenda Estadual, a qual remeteu o procedimento à Procuradoria-Geral do Estado afim de que fosse exarado o parecer sobre a legalidade ou ilegalidade da conduta do administrador estadual e, em caso de ilegalidade, as sanções aplicáveis ao caso. É o relatório. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Dos fatos acima descritos, vislumbra-se além de afronta às disposições legais,…

qual é respeitada uma hierarquia) Associação dominante: empresa Quadro adm: funcionários e a burocracia Subordinados: membros da associação (cidadãos) Quem ordena: superior com base na regra Base de funcionamento: competência e disciplina no serviço Renovação dessa dominação: refazendo a regra -Dominação tradicinal (patriarcal/estamental) Base: tradição Associação dominante: comunidade Quadro adm: servidores Subordinados: suditos Quem ordena: senhor com base na tradição…

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, bem como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança a Administração Direta e seus Poderes, a Administração Indireta, os Consórcios de que o Município fizer parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições,…

os casos de improbidade administrativa. Dessa forma, mediante o estudo feito, é possível concluir que o ministério público é uma instituição essencial para o Estado democrático de direito ,já que garante a ordem pública e os direitos e interesses sociais. Palavras-chave: Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Independência. Autonomia. Improbidade administrativa. 1 INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988, o Direito brasileiro perpassou e perpassa por grandes…

direitos, maiores são as cobranças. Assim, a Administração Pública está, cada vez mais,descentralizando suas funções e fortalecendo sua capacidade de governo,para o melhor desempenho do seu papel estratégico na promoção do desenvolvimento econômico e social. Diante desse cenário, a Administração Pública é impulsionada a desenvolver o controle interno de suas operações, utilizando-se da evolução tecnológica, cujo tempo e cuja qualidade no atendimento do interesse público são fundamentais.…

Missão da Revista do Serviço Público Disseminar conhecimento sobre a gestão de políticas públicas, estimular a reflexão e o debate e promover o desenvolvimento de servidores e sua interação com a cidadania. ENAP Escola Nacional de Administração Pública Presidente: Helena Kerr do Amaral Diretor de Formação Profissional: Paulo Carvalho Diretora de Desenv. Gerencial: Margaret Baroni Diretora de Comunicação e Pesquisa: E lisabete Ferrarezi (interina) Diretora de Gestão Interna: Mary Cheng