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EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PORTO ALEGRE SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL Réplica Processo XXXXXX FULANO DE TAL e outros, já qualificados nos autos, vêm à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário apresentar Réplica à contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada nos autos, com base nos seguintes fatos e fundamentos. Preliminarmente A ré inicial sua peça de defesa propondo uma preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não tem legitimidade para discutir questões relativas a remuneração monetária do FGTS em exata contrariedade ao previsto na súmula 249 do STJ. STJ Súmula nº 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. De outra banda a ré alega que outras pessoas públicas deveriam estar presente na lide no entanto não promove o chamamento ao processo destas pessoas. Data vênia se trata de questão sumulada e absolutamente consolidada, o que demonstra que a preliminar levantada pela ré é absolutamente infundada. Mérito A Caixa Econômica Federal em sua contestação se bate pela improcedência da demanda, levantando diversos argumentos, os quais, tal qual a preliminar, não se sustentam vejamos: 1. A ré argumenta que não é responsável pela fixação da TR, mas meramente pela sua aplicação, logo não poderia ser responsabilizada pelas distorções da TR.

controle da legalidade O enfoque do controle da administração pública no Brasil deve ser a dicotomia entre a avaliação de desempenho ou o controle da legalidade? por Renato Jorge Brown Ribeiro INTRODUÇÃO A partir da redemocratização do país, com a Constituição de 1988, o debate central que tomou as questões do desenvolvimento da fiscalização dos gastos públicos tem, praticamente, sido reduzido ao debate controle da legalidade/ legitimidade ou controle da eficiência/ eficácia /…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO SÓCIO ECONÔMICO - CSE CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS - CNM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO PERÍODO DE 1930 A 1945: CONTRIBUIÇÕES E DEFICIÊNCIAS DO GOVERNO VARGAS JULIANA DE OLIVEIRA GIEREMEK OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS (SC), FEVEREIRO DE 2013. 1 JULIANA DE OLIVEIRA GIEREMEK OLIVEIRA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO PERÍODO DE 1930 A 1945: CONTRIBUIÇÕES E DEFICIÊNCIAS DO GOVERNO VARGAS Monografia submetida ao curso de…

QUESTÕES DE VESTIBULARES DIVERSOS 01.Analise o texto adiante. Por um lado, é a ameaça do prolongamento indefinido da ditadura e, acima do predomínio no código fundamental do país de ideias não só visceralmente incompatíveis com as tradições democráticas, consciência e cultura da nação, senão também atentatórias da segurança, direitos e progresso econômico de São Paulo. Por outro lado, são as dores desta soberba Unidade da Federação, usurpada na faculdade inauferível de se governar,…

10 INTRODUÇÃO O Serviço Social é uma profissão dinâmica que possui um curto, porém belo processo histórico. Seus fundamentos foram estruturados no final do século XIX, quando se consolidou o processo de industrialização, conhecido na história da humanidade como Revolução Industrial. Tal revolução facilitou a consolidação do capitalismo, que ainda no final daquele século, adquiriu um novo perfil, deixando de lado seu aspecto concorrencial para…

e o seu tempo, intermediando-se, para o passado e para o futuro, como unidades seqüenciais ativas, com outros acontecimentos, num sistema politicamente perceptível pela movimentação das ações humanas interligadas pela racionalidade social. O marxismo interpreta esse movimento como materialismo histórico, pelas relações dialéticas dos agentes sociais nos seus conflitos e no seu desenvolvimento sobre a materialidade real do seu espaço e do seu tempo. Por esse movimento, os fatos…

Brasil, modelo 70: Futebol e política na Revista Veja em 1970 CHAGAS, Lívia dos Santos1 Resumo A expressão que dá título ao texto foi retirada de uma das reportagens da revista Veja de 1970. Publicada durante a Copa do Mundo realizada no ano, a matéria fazia referência aos bons resultados obtidos pela seleção brasileira. O futebol se tornou tema recorrente, pois as vitórias do esporte respondiam às intenções de legitimação do governo militar. Reportagens tratavam o futebol como elemento…

O NOME E A COISA: O POPULISMO NA POLÍTICA BRASILEIRA Jorge Ferreira (Do livro “O populismo e sua história: debate e crítica”, organização Jorge Ferreira, Editora Civilização Brasileira, Rio de Janeiro, ano 2010, p. 61-124) "Não há povo amorfo. Não há massa bruta e indiferente. A massa é formada de homens e a natureza de todos os homens é a mesma: dela é a paixão, a gratidão, a cólera, o instinto de luta e o instinto de defesa." Rachel de Queiroz Herdeiro do…

ANPUH – XXII SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA – João Pessoa, 2003. ESTADO, CLASSE TRABALHADORA E POLÍTICAS SOCIAIS XXII Simpósio Nacional de História - 27 DE JULHO A 01 DE AGOSTO DE 2003 - PB MARIA CELINA D'ARAUJO * As relações do Estado brasileiro com o movimento operário e sindical bem como as políticas públicas voltadas para as questões sociais durante o primeiro governo Vargas (19301945) são temas amplamente estudados pela academia brasileira em seus vários aspectos. São…

decretos e normas que regulam o uso e ocupação da terra urbana. Mais do que definir formas de apropriação do espaço permitidas ou proibidas, mais do que efetiva-mente regular o desenvolvimento de cidade, a legislação urbana atua como linha demarcatória, estabelecendo fronteiras de poder. Na verdade, a legalidade urbana organiza e classifica territórios urbanos, conferindo significados e legitimidade para o modo de vida e micropolítica dos grupos mais envolvidos na formulação dos…