LEGITIMIDADE DO PODER

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observân­cia das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. Cumpre pois discernir no termo legalidade aquilo que exprime intei­ra conformidade com a ordem jurídica vigente. Nessa acepção ampla, o funcionamento do regime e a autoridade in­vestida nos governantes devem reger-se segundo as linhas-mestras traça­das pela Constituição, cujos preceitos são a base sobre a qual assenta tanto o exercício do poder como a competência dos órgãos estatais. A legalidade supõe por conseguinte o livre e desembaraçado meca­nismo das instituições e dos atos da autoridade, movendo-se em conso­nância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordi­nárias até a lei máxima e superior, que é a Constituição. O poder legal representa por conseqüência o poder em harmonia com os princípios jurídicos, que servem de esteio à ordem estatal. O conceito de legalidade se situa assim num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico. 2. O princípio da legitimidade A legitimidade é a legalidade acrescida de sua…

A idéia de legitimidade ganhou relevãncia nos estudos do sociólogo alemão Max Weber. O esforço empreendido por Max Weber para analisar legitimidade deve ser entendido como a busca pra responder a tradicional questão de "qual a última razão pela qual, em toda a sociedade estável e organizada, há governantes e governados; e a relação entre uns e outros se estabelece como uma relação entre o direito, por parte dos primeiros, de comandar, e o dever, por partes dos segundos de obedecer” O…

A Política como Vocação Max Weber Ceres-Go 2012 A Política como Vocação Max Weber Ceres-Go 2012 A Política como VocaçãoMax Weber | | | Trabalho elaborado para a apresentação do seminário, visando à obtenção parcial da nota da 3° VA de Ciência Política, do curso de Direito no Centro Universitário de Educação- UniEvangélica campos Ceres. Orientador: Prof. Valdivino Ceres-Go 2012 Sumário Pág.…

Legitimidade (JURÍDICA) é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito e identifica-se no Brasil basicamente, na seguinte argumentação - "QUANDO OS FINS EXPLICAM E JUSTIFICAM AOS MEIOS, DA LEI EXISTENTE - LOGICAMENTE, PORTANTO" - porém devido à demagogia ( Falácia a chamada modernamente de Ideologia, segundo Sócrates, Platão e Aristóteles e o que torna inviável a República longe da Monarquia, segundo Legitimidade da Monarquia no Brasil, de Mario Henrique Simonsen. Em Ciência Política e…

Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.[1] Em outras palavras, a legitimidade é o critério utilizado para se verificar se determinada norma se adequa ao sistema jurídico ao qual se alega que esta faz parte. Em Ciência…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Prof. LENILDO GOMES 1. O princípio da legalidade ✔ ✔ A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce…

Explicar a validade das normas nos aspectos de legitimidade, competência e procedimento para a lei Municipal. LEGITIMIDADE Em Teoria do Direito, especialmente em sua linguagem, existe certa confusão entre os termos legitimidade e legalidade. Ambos são utilizados para determinar a conformidade de determinadas atividades com normas vigentes do ordenamento jurídico. Não obstante, pode-se diferencia-los na medida em que o primeiro se relaciona com o critério que permite ao executor da…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. Cumpre pois discernir no termo…

Universidade Estadual de Campinas Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Política III Dentre várias teorias de Estado, daremos ênfase à proposta pelo sociólogo alemão Max Weber, que se baseia na “relação de dominação do homem sobre o homem” (Weber, Max. A política como vocação. In Ciencia política: duas vocaçõe. São Paulo: Cultrix, p.57). A definição do termo dominação nas teorias Weberianas se apresenta como um caso especial de poder, sendo…

Cap. .7 - O PODER DO ESTADO Poder é o elemento essencial constitutivo do Estado. Com o poder se entrelaçam a força e a competência. Poder de fato – emprego freqüente de meios violentos para impor a obediência. Poder exteriorizado pelo aspecto coercitivo. Poder de direito – funda-se mais na competência e no consentimento dos governados. Há duas formas de poder do Estado: 1 – Poder dominante (originário ou permitido) 2 – Poder não-dominante . Força é a capacidade matéria de comandar…