legalidade e legitimidade no poder

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Prof. LENILDO GOMES 1. O princípio da legalidade ✔ ✔ A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. O poder legal representa por conseqüência o poder em harmonia com os princípios jurídicos, que servem de esteio à ordem estatal. O conceito de legalidade se situa assim num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico. 2. O princípio da legitimidade ✔ ✔ A legitimidade é a legalidade acrescida de sua valoração. No conceito de legitimidade entram as crenças de determinada época, que presidem à manifestação do consentimento e da obediência. 3. Como se formou o princípio da legalidade e a espécie de legitimidade que esse princípio procurou estabelecer ✔ ✔ O princípio de legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governantes. A legalidade, compreendida pois como a certeza que têm os governados de que a lei os protege ou de que nenhum mal portanto lhes poderá advir…

RESENHA: “Legalidade e Legitimidade do Poder Político” O texto “Legalidade e Legitimidade do Poder Político” é de autoria de Paulo Bonavides, renomado jurista brasileiro. A obra possui catorze páginas e consiste em nove subcapítulos, onde expõe desde conceitos acerca dos assuntos abordados, até conhecimentos técnicos de Filosofia, Sociologia e Direito, até, finalmente, correlacionar o conteúdo com o estudo da Ciência Política. No primeiro capítulo, intitulado “O Princípio da…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce ao direito que o regula. Cumpre pois discernir no termo…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NO PODER POLÍTICO Joaçaba 2013 Princípio da legalidade O princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve-se submeter ao império da lei, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’’ Isso quer dizer que as pessoas têm liberdade de fazerem ou não fazerem tudo que a lei não os proíba de fazer, e só serão obrigados a fazerem qualquer coisa se existir uma…

O princípio da legalidade A legalidade, de um modo geral, pode ser expressa da seguinte forma: A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá sempre atuar de conformidade com as regras jurídicas vigentes. (BONAVIDES, 2001, p. 111). Com a descrição acima, entende-se que a legalidade se revela…

- O PODER DO ESTADO Poder é o elemento essencial constitutivo do Estado. Com o poder se entrelaçam a força e a competência. Poder de fato – emprego freqüente de meios violentos para impor a obediência. Poder exteriorizado pelo aspecto coercitivo. Poder de direito – funda-se mais na competência e no consentimento dos governados. Há duas formas de poder do Estado: 1 – Poder dominante (originário ou permitido) 2 – Poder não-dominante . Força é a capacidade matéria de comandar interna…

INTEGRADA BRASIL AMAZONIA DISCIPLINA DE CIÊNCIA POLÍTICA Professor -Carlos Eduardo Siqueira LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Significa a observância das leis  Todo o poder estatal deverá atuar sempre em conformidade com as regras jurídicas existentes.  A ORDEM JURÍDICA EXISTENTE, EXPRIME:  Que os governantes devem reger-se segundo as diretrizes traçadas pela constituição, tanto na administração direta como indireta. De acordo com a…

sobre o assunto “Legalidade e legitimidade do poder político”. São abordados nove tópicos que serão apresentados a seguir. No primeiro momento do capítulo, o autor cita o princípio da legalidade e posteriormente o princípio da legitimidade. A legalidade atua no sistema político no que se relaciona no cumprimento das leis. O poder estatal de um governo, atua conforme as normas jurídicas vigentes no momento. As normas tem função de coagir os sujeitos a se…

CIÊNCIA POLÍTICA Limites da legalidade e legitimidade da constituição federal em face do estado Faculdade São luis -Jaboticabal Haniel franco cabral Prof-Raquel INTRODUÇÃO. A legitimidade apela para a crença em algo que é considerado bom, melhor ou eficaz. A legalidade apela para as leis , normas e seu cumprimento. Uma coisa pode ser considerada legal mas não legitima e vice-versa. À ordem ético-política corresponde o conceito de legitimidade e à ordem ético-jurídica, o…

legitimidade A quinta parte do capítulo, denomina-se "A consideração filosófica do problema da legitimidade". A legitimidade sendo analisada pela filosofia, se encontra no campo das individualidades, crenças pessoais, valores. Não corresponde a fatos, como a legalidade, e sim à metafísica. Quando questões políticas como permanência ou temporariedade do poder político são posta em questão, estão sendo abordadas pontos de natureza da legitimidade. Analisando quem manda e quem obedece,…