Direito

CIÊNCIA POLÍTICA

Limites da legalidade e legitimidade da constituição federal em face do estado

Faculdade São luis -Jaboticabal

Haniel franco cabral

Prof-Raquel

INTRODUÇÃO.
A legitimidade apela para a crença em algo que é considerado bom, melhor ou eficaz. A legalidade apela para as leis , normas e seu cumprimento. Uma coisa pode ser considerada legal mas não legitima e vice-versa. À ordem ético-política corresponde o conceito de legitimidade e à ordem ético-jurídica, o conceito de legalidade, tal como serão tratados no presente trabalho.
Ambas as ordens, porém, nada mais representam que disposições estáveis do poder na sociedade; uma ordem legitimada pela estabilização do poder em torno de valores consensualmente aceitos e uma ordem legalizada pela estabilização do poder positivado em normas coativamente impostas.
Essa abordagem integrada só se tornou possível após meio século de ponderáveis contribuições científicas que realizaram a aproximação e a inter-relação das disciplinas sociais, especialmente da Política e do Direito, graças à afirmação do poder como categoria fundamental a ambas.
Embora a legalidade seja a quantidade do produto do poder para o Direito e a legalidade, a quantidade do produto do poder para a Política, e não obstante o alto interesse sempre despertado entre sociólogos políticos, juristas e cientistas políticos, a sistematização integrada desses dois temas ainda aguarda um tratamento satisfatório, apesar de alguns trabalhos clássicos e modernos disponíveis. Podemos dizer que Legalidade é força e amparo de lei, legitimidade é base moral advinda da cultura e dos costumes locais. São quatro dados que são indispensáveis para a consideração da Legalidade e Legitimidade como tema da teoria política: o histórico, o sociológico e o jurídico.

O princípio da legalidade

A legalidade nos sistemas políticos exprime a observância das leis, ou em outras palavras traduz a noção de que o poder estatal deverá atuar sempre de