Direito

CIÊNCIA POLÍTICA Limites da legalidade e legitimidade da constituição federal em face do estado Faculdade São luis -Jaboticabal Haniel franco cabral Prof-Raquel INTRODUÇÃO. A legitimidade apela para a crença em algo que é considerado bom, melhor ou eficaz. A legalidade apela para as leis , normas e seu cumprimento. Uma coisa pode ser considerada legal mas não legitima e vice-versa. À ordem ético-política corresponde o conceito de legitimidade e à ordem ético-jurídica, o conceito de legalidade, tal como serão tratados no presente trabalho. Ambas as ordens, porém, nada mais representam que disposições estáveis do poder na sociedade; uma ordem legitimada pela estabilização do poder em torno de valores consensualmente aceitos e uma ordem legalizada pela estabilização do poder positivado em normas coativamente impostas. Essa abordagem integrada só se tornou possível após meio século de ponderáveis contribuições científicas que realizaram a aproximação e a inter-relação das disciplinas sociais, especialmente da Política e do Direito, graças à afirmação do poder como categoria fundamental a ambas. Embora a legalidade seja a quantidade do produto do poder para o Direito e a legalidade, a quantidade do produto do poder para a Política, e não obstante o alto interesse sempre despertado entre sociólogos políticos, juristas e cientistas políticos, a sistematização integrada desses dois temas ainda aguarda um tratamento satisfatório, apesar de alguns trabalhos…

Na verdade elas não tem nada em comum. Legalidade não tem nenhuma semelhança com legitimidade. Legalidade diz respeito à lei, ao direito ao que é legal. Já a legitimidade é um requisito circunstancial exigido pela lei para desempenhar determinada papel. Por exemplo, em alguns casos basta ter capacidade absoluta para exerce determinada função, no entanto em outros casos a lei exige não apenas a capacidade como também a legitimidade. É o caso do tutor que não tem legitimidade para…

poder político é o que o preside, integra e harmoniza todos os grupos sociais, possibilitando a convivência entre os membros dos grupos, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. tipo mais puro é o poder burocrático. • O poder político é geral porque se aplica a todas as comunidades e se exerce em toda a sociedade global (sociedades particulares + sociedade política). • O poder político é soberano porque não tem o poder igual na…

Facep- Faculdade Evolução Legalidade e Legitimidade do Poder Político Pau dos Ferros-RN Introdução Conceito de Poder Político O surgimento do poder nasceu de uma forma natural, podemos observar isso em todas as sociedades humanas, as civilizadas, as bárbaras e as selvagens, apresentam-se já organizadas, com um poder político permanente, ainda que rudimentar. Temos como exemplo os povos…

Cap. .7 - O PODER DO ESTADO Poder é o elemento essencial constitutivo do Estado. Com o poder se entrelaçam a força e a competência. Poder de fato – emprego freqüente de meios violentos para impor a obediência. Poder exteriorizado pelo aspecto coercitivo. Poder de direito – funda-se mais na competência e no consentimento dos governados. Há duas formas de poder do Estado: 1 – Poder dominante (originário ou permitido) 2 – Poder não-dominante . Força é a capacidade matéria de comandar…

multidão associada pelo consenso do direito e pela comunhão da utilidade” e não simplesmente todo conjunto de homens congregados de qualquer maneira.3 A modernidade do conceito é porém afirmada por alguns autores, que vão buscar-lhe a nascente nas idéias da Revolução francesa. Fora desconhecido à Idade Média, cuja teoria do Estado partia do território, da organização feudal, onde o poder se assentava em relações de propriedade. A nova teoria do Estado que começa com a implantação…

O princípio da legalidade A legalidade, de um modo geral, pode ser expressa da seguinte forma: A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá sempre atuar de conformidade com as regras jurídicas vigentes. (BONAVIDES, 2001, p. 111). Com a descrição acima, entende-se que a legalidade se revela…

anos é professor titular da universidade nacional de Buenos Aires, diretor do instituto latino americano das nações unidas para prevenção do crime e tratamento do delinqüente e autor consagrado internacionalmente com diversas obras de larga circulação nos meios jurídicos, políticos e universitário da América latina. Em Busca das Penas Perdidas, seu ultimo livro, é o mais criativo trabalho de Zaffaroni segundo Nelo Batista. Nele se apresenta uma visão abrangente da crise social e…

especificando suas relações com os demais fenômenos que ocorrem na sociedade e no Estado. REVISÃO DA LITERATURA Norberto Bobbio define Direito, no livro Dicionário de Política, como um ordenamento normativo que abrange normas de conduta e formas de organização, tendo no seu cerne a regulamentação das relações bases para convivência e sobrevivência do grupo social a que pertence, dentre estas as relações familiares, econômicas, relações superiores de poder ou relações políticas e…

TEORIA GERAL DO ESTADO LEGALIDADE E LEGITIMIDADE O DIREITO E O PODER O Direito e o Poder não se confundem. Dentro do Estado eles surgem de forma interligada. A força está para a manutenção da ordem jurídica Da mesma forma que o Direito serve ao poder INSTITUCIONALIZAÇÃO DA FORÇA Quem quer que assuma o poder do Estado automaticamente o converte em direito; As ordens são cumpridas porque vêm seguidas da sanção coercitiva; Passam a ganhar eficácia, porque existe uma noção do…