A implementaçaod e novas empresas

A implementação da nova Lei perante as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual

Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos positivos e negativos sobre a nova lei complementar aplicada as microempresas, empresas de pequeno porte e o novo papel do empreendedor individual perante a sociedade. Identificando quais são seus efeitos perante aqueles que optam por se enquadrar na nova lei. Analisando de forma geral as leis anteriores e o desdobramento da lei complementar. Incluindo também várias opiniões de empreendedores, cada um visando de forma diferente a lei e a força que ela exerce perante a sociedade.

Palavras-Chave: Empreendedor Individual. Aspectos positivos e negativos. Lei Complementar.

1 INTRODUÇÃO

Desde 1996, os empreendedores brasileiros convivem com uma lei criada na época para reduzir a carga tributária de algumas pequenas e médias empresas a fim de promover o crescimento econômico daquela época. O tempo passou a lei não foi atualizada e as empresas perderam os benefícios que possuíam perante aquela lei. Em 2006 foi aprovada a lei 11.307, em 19 de maio gerando algumas mudanças em meio à tributação, porém não atendendo a todos aqueles que necessitavam de uma atualização desta lei. No fim de 2006 foi aceita a lei complementar 123/06 trazendo tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte além de alterar várias leis anteriores, estabelecendo normas a esses grupos de empresas. Sendo estes grupos diferenciados pelo faturamento bruto da empresa. Daí então surge o chamado Simples Nacional que tem como objetivo unificar a arrecadação de tributos e contribuições. A nova lei complementar foi cerca de bastantes opiniões. Seria ou não benéfica a implementação desta lei. De acordo com Fernando Quércia que é advogado tributarista e de direito ambiental

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