Micro empreendedor individual

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ............................................................................................... 04

PROBLEMATIZAÇÃO........................................................................................ 05

HIPÓTESE.............................................................................................................. 06

JUSTIFICATIVA................................................................................................... 07

OBJETIVOS............................................................................................................ 08

FUDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................................ 09

METODOLOGIA DA PESQUISA......................................................................... 12

CRONOGRAMA...................................................................................................... 13

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................... 14

APRESENTAÇÃO

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para proporcionar cobertura previdenciária e diversos benefícios como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio acidente, pensão por morte e auxílio reclusão, que na informalidade seriam impossíveis. Além de oferecer a essa categoria de empreendedor tratamento diferenciado em todos os níveis da