Micro Empreendedor Individual

RESUMO
Com o intuito de acabar com a informalidade, o Governo Federal cria o MEI, Instituído pela Lei Complementar 128/08. – uma implementação da Lei Complementar 123/06, que cria condições únicas para o trabalhador denominado informal, possibilitando que este seja um Empreendedor Individual devidamente legalizado, desonerando-o de diversas taxações impostas aos empresários de maior porte. Para ser um Micro Empreendedor Individual é preciso faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participado em outra empresa como sócio ou titular. A formalização é de suma importância para a economia de um país, à medida que aumenta a arrecadação de tributos e a geração de riqueza para os cofres públicos. O trabalho em questão visa analisar quais foram os impactos deste para a sociedade. O surgimento do MEI trouxe benefícios para a sociedade ou foi apenas uma forma arrecadar mais impostos? No desenvolver do artigo procurou-se esclarecer de forma clara, mostrando as vantagens e desvantagens de ser um Contribuinte informal ou ser um Micro Empreendedor Individual.

INTRODUÇÃO
Os principais fatores que causam o crescimento da economia informal são: crescimento da carga tributaria, aposentadoria precoce, desemprego, inflação, redução forçada do tempo de trabalho, entre outros. Em busca de melhorar a renda familiar, algumas pessoas optam pelo trabalho informal, já que estes muitas vezes são impedidos de trabalhar pela própria lei, aposentados por invalidez, por exemplo, ou menores de dezesseis anos. A informalidade no Brasil diminuiu nos últimos 17 anos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em 2002, 56% da População Economicamente Ativa (PEA) trabalhava na informalidade, contra 46% em 2009. Fatores como o crescimento da economia e políticas governamentais voltadas para combater a informalidade no Brasil foram importantes para o crescimento do número de trabalhadores e empreendedores formais. O MEI surgiu para amenizar a informalidade, dando a