Constitucionalismo Moderno

Contudo, foi na Idade Média que ocorreram consideráveis avanços, especialmente na Inglaterra, com a assinatura da Magna Carta Libertatum de 1215. Nela já estão presentes os elementos essenciais do moderno constitucionalismo como limitação do poder do Estado e a declaração dos direitos fundamentais da pessoa humana, o que a tornou uma referencia histórica para alguns pesquisadores . Foi um marco para a consolidação de direitos e garantias fundamentais, como é o caso do hábeas corpus e do direito de propriedade . Ou seja, marcou o início da derrocada do poder absoluto do rei, motivando diversos países a seguirem o mesmo caminho: o de reduzir a discricionariedade das ações dos governantes e a circunscrever as condutas do ente estatal pela legalidade . Outro marco é a Revolução Gloriosa, em 1688, quando foi implementada a denominada Bill of Rights – concessão régia onde Guilherme de Orange concedia diversas prerrogativas aos membros do Parlamento , entre elas, a separação dos poderes, concedendo ao parlamento competência exclusiva para legislar, instaurando o início da monarquia constitucional . A Revolução Americana teve por conseqüência o surgimento da primeira constituição escrita do mundo moderno – elaborada pela Convenção da Filadélfia, de 1787 - contribuindo, portanto, na história do constitucionalismo . De forma diferente da Inglaterra, nos Estados Unidos houve um poder constituinte originário que produziu um texto codificado, rígido e sintético com…

Classificação da aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva - Normas Constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata - Normas Constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas suscetíveis a restrições - Conteúdo de principio institutivo - Normas Constitucionais de eficácia limitada ou Conteúdo de princípio reduzida programático ● Normas de eficácia plena são aquelas que bastam a si mesmas e não precisam do legislador…

estruturais das relações travadas no mundo contemporâneo. Pluralidade e unidade são termos que se apresentam interligados por conexões várias. De modo especial, para a abordagem que se pretende com este trabalho, verificamos a pluralidade da ação política 2 e o fortalecimento das (com)unidades.3 Ambas estas ideias são caras à democracia, tanto a representativa quanto a participativa. Aqui, pretendemos demonstrar a importância da relação entre essas ideias para o desenvolvimento do…