Legalidade Do Rompimento Contratual

do próprio patrimônio do Estado e é obtida mediante a exploração de seus bens. Constitui receita de direito privado porque o estado age como se fosse particular no desempenho da atividade necessária à sua percepção, sendo, portanto, voluntária e contratual. A receita pública derivada é auferida pelo Estado diretamente do patrimônio do particular, sendo receita de direito público porque o Estado age investido de sua soberania no desempenho da atividade necessária à sua percepção.…

Culpa e responsabilidade 10. Imputabilidade e responsabilidade 10.1 A responsabilidade dos amentais 10.2 A responsabilidade dos menores 11. Espécies de responsabilidade 11.1 Responsabilidade civil e responsabilidade penal 11.2 Responsabilidade contratual e extracontratual 11.3 Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 11.4 Responsabilidade extracontratual por atos ilícios e lícitos 12. Pressupostos da responsabilidade civil LIVRO 2 – Elementos Essenciais da…

princípios que regem a atuação da Administração Pública. 2 4.2 Princípios a) Legalidade: significa que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, se não em virtude de lei. Ele está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum e deles não se podendo afastar sob pena de praticar ato inválido e ser responsabilizado administrativa, civil e criminal. Legalidade para o cidadão – art. 5º, II, da CF – no sentido de que ninguém…

1. Introdução O respectivo trabalho terá como objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência

jurídica | |obrigacional decorrente do contrato. 4 – Princípios do direito dos contratos. 5 – Relação entre contrato e responsabilidade | |civil, em especial: responsabilidade pré-contratual, responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual [02]. 6 – | |A interferência de terceiros na relação contratual. 7 – Formação dos contratos. 8 – Classificação dos contratos. 9 – | |Interpretação e integração dos contratos. 10 – Vícios redibitórios. 11 – Evicção. 12…

julgado. O fator que caracteriza a justa causa, portanto, não é a prática do ato definido em lei como crime ou contravenção penal pelo trabalhador, mas o advento de condenação criminal que importe a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações contratuais. e) Desídia no desempenho das respectivas funções; A expressão latina desidia, de desidere (estar ocioso), está associada ao desleixo, à desatenção ou à indolência com que o empregado executa os serviços que lhe estão afetos.…

sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.” TST-ROMS- 139.872/94.3. Rel.: Min. Francisco Fausto. Ac. SBDI-2, 1057/97. Comentários à CLT. Valentin Carrion, 1998, p. 520. “Dirigente sindical. Estabilidade. Liminar de Reintegração. Legalidade. O inciso X, do art. 659, da CLT, é de mediana clareza e não deixa qualquer dúvida quanto à competência dos Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento, para conceder medida liminar de reintegração a empregado dirigente…

material ao obreiro, notadamente dos salários retidos nos intervalos entre um contrato e outro, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, qual faz jus a Reclamante a devida indenização. ENUNCIADO NO 20 - RESILIÇÃO CONTRATUAL Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Entretanto, aos xxxxxxxxxx foi encerrada a sua prestação de trabalho, consoante se…

indisponibilidade dos direitos trabalhistas – traduz a possibilidade ao empregado dispor de seus direitos e benefícios dispostos em lei e decorrentes ao contrato de trabalho. O empregado não pode abrir Mao de seus direitos. Principio da inalterabilidade contratual lesiva – o direito do trabalho veda alterações desfavoráveis ao empregado no contrato de trabalho. As alterações no contrato de trabalho só podem ocorrer se for favorável ao empregado. Principio da primazia da realidade –…

há de estar investido da titularidade de um direito subjetivo, ao exercitá-lo, por si ou por intermédio dos seus subordinados. b) Exercício Irregular do Direito. O titular do direito vai além do necessário na utilização do que o seu direito. c) Rompimento dos limites impostos. O titular do direito subjetivo ultrapasse os limites ditados pelos fins econômicos ou sociais. d) Violação do direito alheio. É necessária a violação ao direito alheio para que o prejudicado possa se valer das…