Legalidade Do Rompimento Contratual

de 2010, por 12 votos a 2, foi decretada sua a prisão. Com base no texto, e nos princípios que regem a Administração Pública, podemos afirmar que os atos do governador infringem: Resposta Selecionada: a. O princípio da legalidade Respostas: a. O princípio da legalidade b. O princípio da impessoalidade c. O princípio da moralidade d. O princípio da eficiência e. Todas as alternativas estão corretas 4. Os direitos sociais surgiram, nos moldes atuais, em decorrência da…

TRABALHO CULPA RECÍPROCA Maciel Pereira Paulo Guimarães1 RESUMO: Este trabalho, que integra a linha de pesquisa Rescisão de Contrato Trabalhista, analisa as várias formas de rescisão do contrato de trabalho devido à ocorrência de uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Um contrato de trabalho pode ser extinto por: decisão do empregador, decisão do empregado, acordo, desaparecimento das partes, expiração do contrato a…

adequação às finalidades de interesse público nas seguintes hipóteses: 1ª) alteração qualitativa: modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 2ª) alteração quantitativa: necessidade de mudança do valor contratual por força de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observados os limites legais Rescisão Unilateral: A Administração também goza da prerrogativa de se utilizar Rescisão Unilateral A administração Pública está…

1966 COMENTARIOS PARA TIRAR BASE COMENTÁRIOS: O contrato de trabalho contém uma cláusula resolutiva tácita. Dessa forma, o contratante que se sentir lesado pode pleitear a resolução do contrato de emprego por inadimplemento das obrigações contratuais. Vê-se, portanto, que a resolução é forma típica de extinção dos contratos, quando há descumprimento das obrigações ajustadas. A Consolidação das Leis do Trabalho refere-se a esta hipótese, quando trata da extinção do contrato de…

Tal princípio justifica a falta de igualdade nos contratos administrativos, mantendo-se a Administração Pública em condição de superioridade ilustrada na possibilidade de se alterar unilateralmente o contrato (conhecido também como mutabilidade contratual). Porém, tal alteração unilateral encontra respaldo e limites fixados em lei como se vê: Lei 8.987/95 Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão

celebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997. A cliente chegou a pagar mais de R$ 114 mil em prestações durante o tempo em que esperava pela entrega (que nem chegou a acontecer). Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, tanto em relação à rescisão, quanto à devolução das parcelas e ao…

federativa, o órgão competente para tanto — seu respectivo DER, nos termos de cláusula contratual — já teria anulado o ajuste de concessão. Frisou-se que, a princípio, o Ministério dos Transportes desconheceria a efetiva anulação da mencionada concessão. Assim, constatou-se que esse órgão entendera pela possibilidade de sub-rogação do contrato pela União, o que somente seria definitivamente concretizado após exame da legalidade pelo TCU. Ressaltou-se que, com a remessa do caso a esta…

insculpido no artigo 37, inciso XXI da Carta Federal de 1988, assim consignado: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação…

decisão em tela, da teoria do fato consumado, adotada pelo C. STJ em casos desta Estirpe. Caso a decisão agravada não seja reformada de plano, as relações jurídicas ilegal e inconstitucionalmente constituídas, consolidar-se-ão de tal forma que seu rompimento posterior será de muito maior prejuízo para a própria agravada, pois esta terá provavelmente colado grau, obtido diploma (tudo isto sub judice) e exercendo sua profissão. A não reforma de tal decisão, caso os fundamentos do ataque…

que se aplica é da inalterabilidade contratual lesiva. 2 – Explique a hipótese de extinção dos contratos por prazo determinado. De que maneira ocorre a rescisão em havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Resposta: Pedido de demissão por iniciativa do empregado inclusive extinção antecipada do contrato por prazo determinado. 3 – O que é a extinção do contrato por resilição? Que situações ela abrange. Resposta: É o rompimento do contrato do…