Legalidade Do Rompimento Contratual

Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do contrato de trabalho permanecendo o vínculo entre as partes (empregado e empregador). Há a preservação da vigência do contrato do trabalho, pois a sustação é ampla e bilateral. Durante a sustação, as cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais.

parcela subsequente, até quitação desses acréscimos. §2º - Não será aceito cheque de terceiro, nem pagamento parcial de parcela”. Todavia, desde o início, o Promissário Adquirente vem descumprindo as cláusulas contratuais não adimplindo as parcelas no tempo hábil. O Réu efetuou o pagamento (não obstante com atraso) somente das parcelas descritas nas cláusulas 3.1 e 3.2 supra transcritas. No que tange à Cláusula 3.3, 11 (onze)…

um ano. Antes de passados seis meses da compra e venda, TERESA constitui em favor de SÔNIA um direito real de usufruto com relação ao mesmo imóvel. ROBERTO utiliza-se, no décimo mês, de sua faculdade de recobrar o imóvel, por força de cláusula contratual, efetuando o depósito judicial de forma integral. Pergunta-se: (máximo de 21 linhas – em média 7 linhas por letra) a) Como se classifica a forma de propriedade de TERESA? Explique, indicando o dispositivo legal pertinente. b) O…

Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ 765,00(setecentos e sessenta e cinco reais). Durante todo o período em que permaneceu trabalhando na primeira Reclamada não usufruiu de qualquer período de férias. 2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais A Reclamante, mais, fora acometida de dores nos braços por conta do trabalho excessivo. Diante disto, procurou o hospital conveniado com a primeira Reclamada nas datas de 27 de maio e 30 de junho do corrente ano, onde, na…

interesse público, sem que sejam, todavia, sacrificados os interesses pecuniários do particular. Tem-se, portanto, que os contratos administrativos não se sujeitam integralmente ao regime dos contratos privados. Todavia, diversos aspectos da teoria contratual administrativa vêm sofrendo mutações – em especial, a partir da década de 70 do século passado. Vêm ganhando espaço, nessa teoria, elementos como o acordo, a cooperação, o consenso e a parceria entre entes administrativos e…

de licitação. 1.15. Homologação e Adjudicação; 1.16. Os Crimes licitatórios. 2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 2.1. Introdução; 2.2. Formalização; 2.3. Execução; 2.4. Fiscalização e Controle (a figura do Fiscal do contrato); 2.5. Alterações Contratuais: 2.5.1. Reajustamento; 2.5.2. Revisão; 2.5.3. Reequilíbrio econômico/financeiro. 2.6. Atesto/recebimento; 2.7. Inexecução dos contratos administrativos; 2.7.1. Inexecução Culposa; 2.7.2. Inexecução sem culpa. 2.8.…

próprio, e funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços. Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração…

progressos e inovações no relacionamento entre o Estado e os seus administrados. A maior preocupação do Constituinte Originário, no tocante à prestação de serviços públicos, foi estatuir normas que concretizassem os princípios da moralidade, publicidade, legalidade e impessoalidade. Em consonância e perfeita harmonia com os princípios supra mencionados, a Lei Maior, em seu artigo 236, determinou que "os serviços notariais e de registro seriam exercidos em caráter privado, por delegação…

LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE…

Carteira não tem o poder de prolongar o contrato além do tempo que realmente durou. É também o caso do estágio com desvio de função e fora da finalidade(acadêmico de direito que faz estágio em banco como facilitador de clientes). O princípio da Legalidade representa exceção ao da primazia da realidade ao exigir concurso público para reconhecer contrato de trabalho com os entes públicos. 5) Princípio da Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas: é vedada a renuncia unilateral (ato do…