Legalidade Do Rompimento Contratual

o empregador, as consequências da discriminação são ainda mais sérias, pois ela retira do empregado, o próprio trabalho, que é seu maior patrimônio, visto que a discriminação efetiva no âmbito laboral quase sempre trás a consequência da ruptura contratual através da dispensa imotivada do obreiro. Diante dessa realidade se faz necessário identificar, quais são as classes discriminadas e quais preconceitos sofridos? Quais as razões que levam a discriminação pelo empregador, e como elas se…

expectativas em outra, de que seu comportamento permanecerá inalterado. Entretanto, após um determinado lapso temporal, o comportamento inicial é modificado por outro, contrário, quebrando dessa forma a boa-fé e a confiança depositadas na relação contratual. Preceituam, sobre a boa-fé objetiva e subjetiva, os artigos do Novo Código Civil 1: A rt . 1 12 . Na s d e cla ra ç õ e s d e v on t a d e s e at en d e r á mai s à in t e n ç ã o n el a s c o n su b st a n c iad a d o q u e…

administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. - o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais. - a administração pode agir com certa arbitrariedade, desde que observada a legalidade. * interpretar é definir a um só tempo o alcance e o sentido de uma expressão e determinar o conteúdo do direito. * interpretação administrativa em sentido estrito é a interpretação da lei feita por órgãos da administração,…

ANEXO II,III,IV DA RN 338. por via de consequência o procedimento é necessário, tal fato por si só já foge aos princípios constitucionais da proteção à dignidade humana, pois configura clara e objetiva discriminação, hoje felizmente alijada da legalidade, motivo pelo qual, vem à presença de V.Exa. demonstrar: Nesse passo, a peça que traz ao mundo jurídico o pedido da prestação jurisdicional perseguida, destaca que da resposta da, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ao mencionar que " NÃO…

administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.: jurados e mesários eleitorais. Princípios Básicos da Administração Pública Principio da Legalidade – Os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei permite. Principio da Impessoalidade – A administração deve agir sempre visando o interesse comum, geral, por isso deve ser impessoal.…

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No

Personalidade jurídica Capacidade Direitos da personalidade Bens considerados em si mesmos. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II)  Classificação dos negócios jurídicos;  Elementos acidentais do negócio jurídico;  Prescrição e decadência;  Atos ilícitos, contratual e extracontratual;  Atos lesivos não considerados ilícitos - legítima defesa, exercício regular de um direito; estado de necessidade. DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I)       Divisão direito obrigacional x direito…

cláusula de sigilo, confidencialidade e não-concorrência, durante o curso do contrato de trabalho, não se traduz em alteração ilícita e unilateral. Isto porque o art. 482, nas alíneas "c" e "g", da CLT, prevê que constituem motivos para a ruptura contratual por justa causa a prática de concorrência e o violação de segredo da empresa. Destarte, tem-se que tais deveres estão ínsitos no próprio contrato de trabalho, sobretudo diante do princípio da boa-fé, que deve nortear a relação de…

administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.: jurados e mesários eleitorais. Princípios Básicos da Administração Pública Principio da Legalidade – Os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei permite. Principio da Impessoalidade – A administração deve agir sempre visando o interesse comum, geral, por isso deve ser impessoal. Principio da…

prefeito da cidade cancela a queima de fogos o locador não pode exigir a locação alegando falso motivo. 3) Fim: aquilo o que de positivo ou negativo ocorre na esfera jurídica do figurante do ato jurídico. Requisitos de existência e validade contratual Para que um contrato seja válido e produza os efeitos desejados pelas partes deve preencher certos requisitos de validade que devem estar presentes antes e durante de sua celebração. - os requisitos anteriores á celebração do contrato…