Legalidade Do Rompimento Contratual

no princípio da autonomia da vontade, isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre si as normas que desejarem. O direito público segue princípio diverso, o da legalidade estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é previsto em lei. A autonomia da vontade também está sujeita ao princípio da legalidade, mas em menor grau,em direito privado, tudo que não é proibido é permitido. A punição de homicídio, por exemplo, é inafastável, mesmo havendo a concordância da…

auto de infração, e deve seguir os princípios da legalidade, tipicidade, proporcionalidade e, segundo autores, conforme será demonstrado adiante, a culpabilidade. A responsabilização administrativa, portanto, decorre da infração à norma administrativa de proteção ambiental (conduta típica) e enseja a imposição de uma sanção ao sujeito infrator, sendo que tanto a infração quanto a sanção, devem estar previstas em lei, em atenção ao princípio da legalidade. As legislações federal, estadual…

testemunhas. A não observância dessa formalidade equivalerá ao comprometimento de qualquer das partes a cumpri-lo, acarretando a nulidade formal do contrato. Por último, poderá haver a existência de cláusulas acessórias, pois que nas relações contratuais de trabalho elas poderão ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não colidir com as disposições de proteção do trabalho, das convenções coletivas que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades…

dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais a respeito do tema. O estudo foi dividido em duas partes. Na primeira, analisou-se a extinção do contrato de trabalho de forma geral, especificando-se, posteriormente, as formas de ruptura contratual, bem como as verbas rescisórias devidas em cada hipótese. Na segunda parte, o estudo concentrou-se na análise do instituto do aviso prévio, seus aspectos gerais, bem como sua evolução histórica até o advento da Lei n° 12.506/11…

................................................... 28 Quais são os contratos executados de forma contínua? ......................................... 30 Alteração contratual ................................................................................................. 31 E quais são os limites legais para alterações contratuais? ...................................... 34 E para a formalização das alterações, qual é o procedimento? .............................. 40 Manutenção do…

equilíbrio econômico-juridico atingido. O fundamento da responsabilidade do Estado é bipartido. No caso de comportamentos ilícitos comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, o dever de reparar o dano encontra-se razão no principio da legalidade e no princípio da igualdade. No caso de comportamentos lícitos, bem como nas situações em que o dano foi causado por situação criada pelo poder público, o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime…

preliminar e de acordo com a disciplina criada, genericamente, pelo Código Civil de 2002, artigos 462 a 466. No pactum de contrahendo, que gera obrigação de fazer, as partes devem especificar as condições básicas do contrato definitivo. A forma contratual é livre, mas a eficácia do negócio jurídico em face de terceiro requer o registro da promessa. Caso uma das partes se negue a celebrar o contrato de locação, havendo condições fáticas e jurídicas, o interessado poderá requerer o…

celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, e, desde que haja previsão expressa e específica no pacto. (Des. Marcos Lincoln) VVp.: É Indevida a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos contratuais, haja vista que os dois índices se prestam ao mesmo papel. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade) APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.267510-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): PATRICIA DE CASTRO - APELADO(A)(S): UNICRED…

Financeira, inscrita no, CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Rua: São Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: 1 - DECLARATÓRIA DE: A) NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a)…

........................................................ 25 Organizações sociais ............................................................................... 25 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................. 26 Princípio da legalidade............................................................................ 26 Princípio da moralidade - moral jurídica ................................................ 26 Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio…