Legalidade Do Rompimento Contratual

administrativos e os contratos privados da Administração pública. Neste ponto, é de toda conveniência observar que nem o aspecto subjetivo, nem o objetivo servem como elemento diferenciado. Significa que só o fato de ser o Estado sujeito na relação contratual não serve isoladamente, para caracterizar o contrato como administrativo. O mesmo se diga quanto ao objeto: é que não só os contratos administrativos como os contratos privados da administração hão de ter, fatalmente, um objetivo…

paralisação dos serviços. Qualquer outra forma de manifestação que não acarrete a paralisação não será considerada greve. Nesse sentido a paralisação deve ser provisória e não de caráter definitivo. Caso ocorra por tempo indeterminado poderá ensejar o rompimento do contrato de trabalho, inclusive por justa causa, caso caracterizado a hipótese de abandono de emprego. A greve legítima do direito brasileiro é a greve pacífica, não se admitindo emprego de violência de qualquer forma. O…

é mais. Segundo o Município de Guaratinguetá, o trabalhador sempre teve comportamento inadequado no ambiente de trabalho e não provou ser dependente químico ou que tenha buscado tratamento. Por essas razões, alegou que deveria ser reconhecida a legalidade da dispensa, pois a CLT prevê, no artigo 482, “f”, a possibilidade da justa causa quando se trata de embriaguez habitual. Relator do recurso na Sétima Turma, o juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo esclareceu que são inespecíficas as…

SEGURO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 - APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE – A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI nº 9.656/1998 RESTRINGE-SE AOS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃOINOCORRÊNCIA - DIREITO DE DENÚNCIA UNILATERAL CONCEDIDA A…

mesmo acontecendo com o de 2002, que apenas consignou, na Parte Geral, nos arts. 186, 187 e 188, a regra geral da responsabilidade extracontratual (aquiliana) e algumas excludentes. Na Parte Especial, estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no art. 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar”, Artigos 927 a 943, CC e à “indenização”, Artigos 944 a 954, CC sob o título “Da Responsabilidade Civil”. A responsabilidade civil, tradicionalmente, baseia-se na ideia…

gestacional com ela. Determinar a maternidade à mãe sub-rogada, que é a mãe biológica e gestacional, por razões de ordem legal (a mãe que produz o óvulo, que gera e dá a luz à criança é que deve ser considerada); e psicológicas (traumas sofridos pelo rompimento da criança com a mãe gestacional e biológica). Embora não exista norma expressamente proibitiva da gestação sub-rogada no direito pátrio e apesar da resolução 1.358/92 do CFM, mesmo não possuindo força de lei, que preveja e…

visando dificultar ao máximo a possibilidade de conferência sobre a metodologia de cálculos das contraprestações e do VRG. IX.- O indexador do contrato foi o dólar americano. X.- O réu, leigo na seara jurídica, iniciou o cumprimento da relação contratual em 17.3.98, por acreditar que o negócio jurídico estava em conformidade com a legislação em vigor, realizou o pagamento de 05 contraprestações, no importe de R$ 1.805,05, correspondentes as parcelas mensais mais o VRG diluído,…

operação ou serviço que modificou ou criou uma informação; Não é possível negar o envio ou recepção de uma informação ou dado; • Legalidade – Garante a legalidade (jurídica) da informação; Aderência de um sistema à legislação; Característica das informações que possuem valor legal dentro de um processo de comunicação, onde todos os ativos estão de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas ou a legislação política institucional, nacional ou internacional vigentes. • Privacidade –…

SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…