Legalidade Do Rompimento Contratual

porque a Administração Pública necessita de certos privilégios em relação ao contratado, tendo em vista que ela tutela o interesse de toda a coletividade e não seus interesses próprios, além de que, deve obedecer a vários princípios, tais como o da legalidade, da motivação, isto é, a Administração não pode sair contratando da maneira que melhor lhe convir. Por outro lado, o particular não pode ficar a mercê da Administração contratante, desta forma, a Lei 8.666/93 que trata dos…

........................................................................ 35 III.3. NOTAS PRINCIPIOLÓGICAS ............................................................................................................... 38 III.3.1. Princípio da legalidade administrativa................................................................................... 40 III.3.2. Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança................................................ 43 III.3.3. Princípio da

quais as situações poderiam ensejar a necessidade de revisão. Marçal Justen Filho enumera três requisitos necessários para que se proceda à recomposição da equação original: a) comprovação da efetiva quebra do equilíbrio; b) demonstração de que o rompimento do equilíbrio derivou da alteração das condições inicialmente previstas; c) o evento causador do desequilíbrio deve ser extraordinário, de cunho imprevisível ou de efeitos incalculáveis, como podemos prescreve a lei 8666/93, sub…

* São aqueles cujo tributação recai sobre o contribuinte, sem a possibilidade de repassar a carga tributário * * Ex.: IPVA impostos sob * IPTU * * * I. Limitações ao poder de tributar 1. Princípios da legalidade (art. 150. I, CF e art. 97 CTN) 2. Princípios da anterioridade (art. 150, III, b, c, CF) 3. Irretroatividade( (art. 150, III,a, CF) 4. Princípios vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) 5. Princípios da uniformidade…

carne junto ao peito, apesar da idéia da liberalidade do contrato, em que as partes negociam ou não espontaneamente, correspondendo à imagem do contrato transmitida pela cena do filme onde António e Shylock concordam com as condições contratuais, pois a liberdade contratual é um dos princípios ideológicos fundamentais afirmados em sede de contrato pela ciência jurídica, infringe o nosso ordenamento jurídico em seu artigo 5° da constituição Federal, no direito à vida no tocante a pena de…

excluir a responsabilidade dela? Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito? Gabarito: CULPA CONTRA A LEGALIDADE. A ação indenizatória deverá ser proposta contra FILENO E SUSU. O fundamento jurídico contra FILENO será a culpa contra a legalidade. Quem viola dever jurídico previsto em lei (Código de Trânsito) incorre em culpa contra a legalidade, culpa in re ipsa, que independe de prova. O fato da vítima não usar capacete de segurança na hora do evento não foi…

controle da eqüitativa distribuição dos riscos jurídicos e econômicos na revisão judicial encontra supedâneo nas teorias da boa-fé, do cumprimento substancial e da modificação da base do contrato como critérios de ajuste do conteúdo das obrigações contratuais, haja vista os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, JUDITH MARTINS COSTA, referindo-se à nova concepção social do contrato, declina que a manifestação de vontade (consenso) não mais se traduz no único…

objetiva (generalidades): “O CDC introduziu princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva” (TJES, AI 024.999.003.528, 4ª CC., Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, v.u., j. 04.06.2001, leitura 06.08.2001). “À luz do princípio da boa-fé objetiva enquanto novo paradigma das relações de consumo, confere-se novo caráter aos princípios contratuais erigidos pelo princípio da autonomia da vontade, dentre os quais encontra-se o…

............................................................ 9 5.1 Contratos ........................................................................................................................... 9 5.2 Da responsabilidade contratual ....................................................................................... 10 5.3 Dos contratos bancários .................................................................................................. 12 5.4…

Lopes Meirelles). ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA É formada por órgãos das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). C) SUPERIORES: possuem competências diretivas e…