Legalidade Do Rompimento Contratual

impostas pelo Banco. Ademais, importante notar que o Princípio do pacta sunt servanda foi relativizado pela legislação vigente: “Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” “Art. 317 do Novo Código Civil. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção…

Intransferibilidade contratual de quotas: cláusula que veda absolutamente a transferência de quotas a terceiros pelos sócios. Esta cláusula é válida, mas não é recomendado dar esta solução para a cessão de quotas, já que se o sócio quiser sair da sociedade, vai invocar em juízo a possibilidade de dissolução parcial da sociedade. Art.5º, XXIX – C.R.: caso um sócio queira ceder suas quotas para os demais sócios, esta solução deve estar prevista no contrato social. Transferibilidade…

CF/88), onde define com clareza os critérios para determinação da base de calculo. Sua alteração está sujeita aos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. Exemplo: COFINS e IRPJ. Alíquota É o percentual definido em lei que, aplicada sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. A alteração está sujeita ao princípio da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, com exceção, quanto a sua anterioridade, dos casos previstos na…

alcoólicas tem que respeitar o CDC? Faço a pergunta porque diariamente assisto a publicidade desse produto e acredito que a advertência 'beba com moderação' não adverte nada." 5ª Aula Tema: Proteção Contratual no CDC Sinopse: Na última aula, encerraremos o curso com a proteção contratual e abordaremos o contrato de adesão, as compras fora do estabelecimento comercial e as cláusulas abusivas. Sugerimos ainda a leitura de duas súmulas recentes do STJ, conforme link abaixo:…

resultado real que se determina pelo conteúdo verdadeiro do convencionado. Quando pactuam, as partes implicitamente pretendem que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Desse modo, o efeito principal desse verdadeiro postulado contratual é o de propiciar às partes a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que de alguma forma mais profunda for ele rompido ou, quando impossível o restabelecimento, ensejar a própria rescisão do contrato. Tal efeito se vê…

prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário. b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública. c) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência. d) no curso do prazo…

autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais ou de extinguir a avença antes do termo fixado. No entanto, não significa que o contrato administrativo atribua poderes apenas a uma das partes, pois “o direito público, no Estado de Direito, busca o equilíbrio entre autoridade e liberdade,

PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte…

O cheque pré-datado tem base legal e antiga tradição no mercado brasileiro. É utilizado no comércio há muitos anos. Além desse estrito aspecto legal, quero chamar atenção para outro que protege o consumidor emitente do cheque pré: É o elemento contratual que envolve a transação e esta é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele garante que o cheque somente possa ser apresentado na data combinada. Contrato verbal O pagamento com cheque pré normalmente é, do ponto de…

Conduta voluntária com resultado involuntário 5.2. Previsão e previsibilidade 5.3. Falta do dever de cuidado 6. Espécies de culpa 6.1. Culpa "in vigilando", "in eligendo", "in custodiando” 6.2. Culpa provada e culpa presumida 6.3. Culpa contra a legalidade 6.4. Culpa leve e culpa grave 6.5. Culpa concorrente Nº da aula NOME DA DISCIPLINA 1 - Evolução no ordenamento Á época do Código Civil de 1916 a regra era a responsabilidade civil subjetiva e, com a entrada em vigor do Código Civil…