ação de obrigação de fazer

EXMO(a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx ESTADO DO xxxxx

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, RG xxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado nesta cidade de xxxxxxxxxxx, na xxxxxxxxxxxx, Rua xxxxxxxxx, casa 01, xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente através de seu bastante procurador judicial infra assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, propor a presente Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida nesta cidade, com sede na Travxxxxxxxx – Bairro do xxxxxxxx, CEP zzzzzz artigos 5º, inciso XXXII, 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos legais a seguir aduzidos:

BREVE RELATO DOS FATOS:

1. O Autor é um jovem de apenas 22 anos, portador de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR BILATERAL E MEMBRANA SUBRRETINIANA, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL SEVERA.Observe-se Exa., que a xxxxxxxxxxxxxxxxxx nega o atendimento ao tratamento indicado, que seria TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTI-ANGIOGÊNICO alegando a exclusão do atendimento ao procedimento requisitado pelo médico, ALEGANDO , PORQUE RESTRINGE-SE AOS PROCEDIMENTOS DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA ELENCADOS NO ANEXO I DA RS –RN 338 E QUE O MESMO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NO ITEM 64 DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO/ CLINICA( ANEXO II,III,IV DA RN 338. por via de consequência o procedimento é necessário, tal fato por si só já foge aos princípios constitucionais da proteção à dignidade humana, pois configura clara e objetiva discriminação, hoje felizmente alijada da legalidade, motivo pelo qual, vem à presença de V.Exa. demonstrar:
Nesse passo, a peça que traz ao mundo jurídico o pedido da prestação jurisdicional perseguida, destaca que da resposta da, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ao mencionar que " NÃO PREENCHE OS