Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

Propriedade fiduciária no Direito brasileiro Gabriela Boni http://jus.com.br/artigos/38638/propriedade-fiduciaria-no-direito-brasileiro O presente trabalho visa esclarecer o conceito de alienação fiduciária, exemplificar sua utilização em contratos, explicar suas modalidades e estabelecer o paralelo entre a sua conceituação doutrinária e sua real aplicabilidade. Introdução Os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão

Função social da propriedade e IPTU progressivo 1.2 Delimitação O objetivo deste trabalho é aprofundar em uma questão polêmica, qual a função social da propriedade urbana? O que deve fazer para que se cumpra a função social da propriedade? O IPTU progressivo seria o meio mais eficaz para combater a especulação imobiliária? Com estas perguntas vou desenvolver este trabalho e no final espero respondê-las de forma mais abrangente possível, buscando em Leis, jurisprudência e…

(iii) temporal. Critério material O critério material delimita a ação passível de tributação. Este sempre será formado de um verbo acompanhado de seu complemento. ITR – ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel rural IPTU – ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano IPVA – ser proprietário de veículo automotor Critério espacial Trata-se do local, do território em que a norma jurídica tributária incidirá. ITR – Basta o imóvel estar fora da…

Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando o Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (declaração em anexo). A esse respeito tem-se o entendimento jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA ATÉ DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DO INTERESSADO. PRECEDENTES DO STJ. 1.…

sua vez, adquiriu o veículo mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do banco Cicrano. Alegou que diante da inércia da instituição financeira, exerce a posse tranquila e de boa-fé do bem desde a sua aquisição. O banco contestou, alegando, em síntese, a impossibilidade de declaração da usucapião, já que sobre o automóvel incide gravame de alienação fiduciária e remanesce débito de R$ 10.000,00. O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do foro central da comarca de Porto…

1) Jurisprudência Processo: REsp 1.330.165-RJ Relator(a): MINISTRA NANCY ANDRIGHI julgamento : 13/5/2014 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Informativo nº 0544 Terceira Turma DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA.…

em contrário, como terceiro de boa-fé, com direito à constrição jurisdicional do patrimônio do devedor inadimplente, pela penhora de bens que o integrem. Com a inobservância pelos Compradores-terceiros do sistema legal para transmissão de propriedade, ou seja, da falta de registro da compra e venda realizada, no momento em que o credor recorre ao Poder Judiciário, para satisfazer seu crédito, encontra o imóvel inserido no patrimônio do devedor, posto que somente o registro opera a…

Quanto a objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção[i]. Devemos si ter primeiro o bem jurídico…

incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O Código Civil e a Carta Maior em princípio, não trazem exceções à regra da imprescritibilidade dos bens públicos. Contudo, em uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição, é possível perceber que não seria lícito e legítimo isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade no que tange a administração de…

..........................6 8. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ...............................................................................................................7 9. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL ...................................................................................9 10. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL ...........................................