Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

isto constitua reconhecimento judicial definitivo do domínio. O embutimento pretendido não é correto e diga-se mais que até mesmo como exceção não se vai declarar o usucapião, argüido como tal, de vez que a coisa julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação…

8 COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Domínio de tecnologias e métodos para…

INSTRUMENTOS DE DEFESA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (Algumas considerações tópicas) FRANCISCO BARROS DIAS Introdução. Alguns aspectos sobre a posse. Meios processuais de tutela da posse. Alguns aspectos sobre a propriedade. Ações petitórias. Outros meios de defesa da posse e da propriedade. Conclusões. INTRODUÇÃO A defesa da posse e da propriedade, embora seja matéria de longo curso na história, nunca teve um tratamento sistemático consentâneo com sua importância…

INSTRUMENTOS DE DEFESA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (Algumas considerações tópicas) FRANCISCO BARROS DIAS Introdução. Alguns aspectos sobre a posse. Meios processuais de tutela da posse. Alguns aspectos sobre a propriedade. Ações petitórias. Outros meios de defesa da posse e da propriedade. Conclusões. INTRODUÇÃO A defesa da posse e da propriedade, embora seja matéria de longo curso na história, nunca teve um tratamento sistemático consentâneo com sua importância…

PAULA CARPENEDO POSSE E OS DEVIDOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS LEGAIS PARA REALIZAÇÃO DE SUA DEFESA PORTO ALEGRE 2014 INTRODUÇÃO Muito embora o estudo de posse e propriedade seja longo é um assunto que tem muitas peculiaridades e interesse real. Pode-se constatar

extraordinário de um condômino em face dos demais, quando tem ele a posse integral do imóvel, sem oposição nem contestação, e preenchidos os requisitos necessários ao usucapião. Segundo jurisprudência do STJ, não se nega usucapião a condômino em face dos outros, desde que reunidos os pressupostos da usucapião. "USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO - IMÓVEL INDIVISO - POSSIBILIDADE. Desde que exerça posse com animus domini, sem oposição e com exclusividade sobre área delimitada pelo decurso de…

A SEGURANÇA JURÍDICA DO REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL1 Maurício Rodrigues de Mello2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo estudar a segurança jurídica do registro do título de propriedade imóvel no Registro de Imóveis, sua obrigatoriedade e benefícios. Inicia-se com uma análise geral do conceito de propriedade, as diferentes formas de aquisição, e as diferenças com a posse e o domínio, por exemplo, as quais muito se assemelham externamente. A seguir…

mais pagou aluguel, sendo certo que eventuais herdeiros do locador não o procuraram para continuar de fato a relação ex locato. Em 2002 após ter construído duas acessões no imóvel, Paulo ajuíza a ação de usucapião pleiteando o reconhecimento da propriedade do referido bem. Citado o espólio de José por Edital, assim como após o preenchimento de todos os requisitos formais da referida ação, o órgão do Ministério Público opina desfavoravelmente, tendo em vista que ninguém pode…

Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo 1 – De acordo com o material coletado e sistematizado nas entrevistas, direcionar a pesquisa de jurisprudência (sites indicados na Etapa 1) e doutrina para aprofundar a fundamentação teórica e jurisprudencial, a fim de buscar solução fundamentada para os casos selecionados bem como propor medidas de prevenção; Passo 2 - Promover, no…

BIBLIOGRAFIA 28 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da dívida garantida). A alienação fiduciária nada mais é do que um contrato (cláusula) por meio do qual o devedor transfere a propriedade da coisa ao credor com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. É um…