Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

RODOVIÁRIOS (DAER/XX).XXXXXX. RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXX RES XXXX– Artigo 50, V, R, Veículo efetuando transporte de passageiro sem número de ordem. PREFEITURA MUNICPAL XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: XXXXXXX, com sede na XXXXX, XXX, Centro, nesta cidade, CEP: XXXXXX vem perante Vossas Excelências, expor para finalmente requerer o seguinte: O recorrente era o condutor do veículo descrito no auto de infração em epígrafe, no qual consta como…

nos arts.285 e seguintes da Lei Ordinária Federal nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro e art. 3º, §2º, da Resolução nº 149 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO referente ao Auto de Infração n.º E006565152, que será debatido pelo suporte nos substratos fáticos e jurídicos a seguir articulados e esclarecidamente expostos. 1. FATOS Consta do auto de infração n.º E006565152, Código do órgão autuador n.º 000300, Numero de…

ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PROCESSO NUMERO A.I. NUMERO , brasileiro, casado, gerente operacional, portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos: DOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – ....... – DO SALVADOR AIT/Processo n.º: .............. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, conforme documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES PRELIMINAR 1 – DA INOBSERVÂNCIA AOS…

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOTIFICAÇÃO Nº.: 901002966927 JOSÉ OLAVO WITT, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 171.697.800-97 e RG nº.: 1009508886, residente e domiciliado na Linha Bananeiras, 3335, Itati – RS, vem perante Vossa Senhoria, para interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO Requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração a…

DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA PRÉVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000000000000/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014 NONONONONONONONONONONONO, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua CORONEL JOSE AVELINO, nº. 711, Bairro JARDIM PETRÓPOLIS, nesta cidade Pombal, estado da Paraíba, CEP: 58.840-000, irresignado, “data vênia”, com a respeitável decisão constante do auto de infração, em epígrafe, vem, tempestivamente, perante Vossa…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JULGADORES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Auto de Infração n° 16741 XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxx, com sede na xxxx, Bairro xxxx, na cidade de xxxx – xxxx, neste ato representada por seu Presidente xxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxx, cidade de xxxx, CEP: xxxx, vem…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGENS REF.: Notificação de Autuação – Lombada Eletrônica – emitida pelo DER, resultante da “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxx LOTE Nº xxxxxx, lavrado em 23/08/2012, com data de vencimento em 15/10/2012, cópia anexo (doc. 01). xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº xxxxxx, e no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, nº xxxx, apto.…

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________ (Qualificação), vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS O Requerenterecebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração.Todavia, a infração que gerou o processo…