Leviatã

EXMOS. SRS. COMPONENTES DA DIRETORIA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (DAER/XX).XXXXXX.

RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXX
RES XXXX– Artigo 50, V, R, Veículo efetuando transporte de passageiro sem número de ordem.

PREFEITURA MUNICPAL XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: XXXXXXX, com sede na XXXXX, XXX, Centro, nesta cidade, CEP: XXXXXX vem perante Vossas Excelências, expor para finalmente requerer o seguinte:

O recorrente era o condutor do veículo descrito no auto de infração em epígrafe, no qual consta como proprietário a Prefeitura Municipal XXXXX, conforme noticiado no documento de identificação do condutor anexo a notificação de autuação de infração de trânsito, via termo de notificação de tráfego - TNT.

O recorrente trafegava pela RS XXX km XXX, no sentido XXXXX/XXXX, próximo à cidade XXXXXX, no dia 10 de novembro de 2012, por volta da 18h22 min, sendo que foi parado pela autoridade de trânsito.

No auto de infração em anexo, autoridade notificou o condutor na infração de transito descrita sob o número XXXXX, sob o código RESXXXXXX, artigo 50, V, alínea R, ou seja, veículo sem o número de Ordem. .

Vejam bem, segundo o agente de trânsito que aplicou a infração, o recorrente estava transportando passageiros sem número de ordem, acontece excelências que o número de ordem consta sim no veículo, só que na parte externa, o que certamente a autoridade de transito que puniu o condutor não observou corretamente.

O veículo descrito na infração é de propriedade da pessoa jurídica da Prefeitura Municipal de XXXXX, cadastrada no CNPJ sob nºXXXXXXXXX, e por ser um veículo do poder público é sabido que não seria o apropriado transportar passageiros sem número de ordem, pois agindo assim estaria indo contra a lei.

Todo o procedimento para se ter um trânsito seguro é válido, o que não pode é o cidadão ficar a mercê de agentes de trânsito totalmente despreparados, como no caso em tela, em que a autoridade nem se quer observou