Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Conforme já delineado nas razões iniciais do processo administrativo nº 37035/2014-28, quatro são os motivos fáticos pelos quais a…

campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN proporá…

documento victor signorelli lavagnoli]] Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência…

DEPARTAMENTO ESTADUAL de trânsito – DETRAN-CE. DEFESA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº: xxxxxxx Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, 549, Centro, XXXXX – CE, CEP XXXXXX, venho, com o devido respeito e as cautelas de estilo, perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO CONTRA A NOTIFICAÇÃO proferida acerca do auto de infração de n° XXXXXX,…

Tweet ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, CarteiraNacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n...Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS

(numero da conduta), sendo lavrado um auto de infração, numero de identificação (numero da conduta). No dia, 07 de dezembro de 2012, o autor ingressou com defesa administrativa, com numero: , sendo a referida defesa indeferida. O autor recebeu uma notificação informando que foi aberto um processo e apresentando o prazo de defesa, conforme numero de notificação (numero), registro nº . Acontece ilustríssimo que o auto de infração, lavrado pelo agente de transito, encontra-se eivado de…

ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE XXXXXX – CXXXXX Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº AXXXXXX xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV -

tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXX, emitida em XX de XXXde 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico - rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na Av.…

interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ( )emitida em ( ) de ( )de ( ), pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração…

ILMº. SRs. JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE JUIZ DE FORA – MG. Ref: Auto Infração nº: L-000703351 AIT Origem nº: L-000164258 Veículo Placa: CIV-2329 - MG Marca/modelo: VW/8.140 INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa com sede nesta cidade de Uberaba-MG., na Rua Ricardo Ramos, nº 620, inscrita no CNPJ sob o nº: 65.205.750/0005-05, neste ato representada por seu Sócio Sr. João Melão