Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

autoescolaonline.net INFRAÇÕES e PENALIDADES 1. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - inobservância (desobediência) a qualquer preceito da Legislação de Trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), das Resoluções do CONTRAN e Regulamentações dos Órgãos Executivos de Trânsito. 2. PENALIDADES – são sanções aplicáveis aos condutores que cometem infrações de trânsito. 3. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – documento onde o Agente Fiscalizador de trânsito lavra a infração cometida. O AIT será…

..............., portadora da CNH sob o nº............ RS “B”, residente e domiciliada na Rua ......, .../Ap. ... - Centro, São ........./RS CEP: ............... RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: ............ Expedida em: 24/08/2014, com prazo de recurso até 08/10/2014, anexo, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DO DIREITO 1-…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a

ajuizar RECLAMAÇÃO CÍVEL contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ – DETRAN, autarquia estadual, CNPJ nº 02.935.851/0001-51, localizada na BR 210, Km 0, nº 217, bairro São Lázaro, CEP 68.909-130, de acordo com as razões fáticas e jurídicas que seguem: 1. DA ADMISSIBILIDADE 1.1 – A Lei nº 12.153/2009 prescreve que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis que tenham como réus,…

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote 905, Via I A Um, Guará, Brasília-DF, telefone para contato 61- 3905-5937, o que fazem com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expendidas. - DOS FATOS. A Autora foi autuada, em 16/02/2010, pelo Departamento de Trânsito do Distrito…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DE SALVADOR – BA. Recurso do auto de infração T023800270 TÊXTIL MELLO E FERNANDES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, Inscrição Estadual nº ______________________, estabelecida da Avenida Engenheiro Ivanil Franceschini, nº ___________, cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo, CEP 14.940-000, representado na forma de seu Contrato…

Rua Dos Andradas, 1234, 6º andar – CEP – 90020-008 - Porto Alegre/ RS RECURSO ADMINISTRATIVO Alegações de Defesa AIT nº 901400750000 CARLOS ROBERTO, brasileiro, casado, autônomo, residente na Rua Coronel Oscar Jost, 1304, loja 08, CPF nº 603.711.700-44, RG: 2018310413, CNH: 01598427080, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), vêm perante esse MM. Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de…

tempestivamente, interpor. RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. xxxxxxxxxxxxx emitida em xxxxxxxx, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na…

tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ___________ emitida em ___________, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na…

dentro do prazo legal, não se conformando com o Auto de Infração nº K430161234 incluso, interpor a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO, expondo para, ao final REQUERER o que abaixo passa aduzir: A Recorrente tomou conhecimento, via correio, que no dia 26.07.2011, por volta das 10h55, na Rua Rui Barbosa nº 395, nesta cidade, seu veículo Marca Ka/2016, Cor Preta, placa EJT 34456, de Presidente Bernardes/SP, porque segundo o agente de trânsito, a recorrente estaria estacionado seu veículo…