recurso Rodizio

Ilmo. Sr. Dr. Diretor do Departamento e Operação do Sistema Viário – DSV.

Eu, ___________, brasileiro, solteiro, bancário, portador da Cédula de Identidade RG n. ___________ e da Carteira Nacional de Habilitação n. ___________, inscrito no CPF do MF sob n. ___________, residente e domiciliado na ___________, CEP ___________, condutor e proprietário do veículo de placas ___________, marca/modelo ___________, cor ___________, espécie ___________, categoria ___________, ano ___________, vem, tempestivamente, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. ___________ emitida em ___________, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
Dos Fatos
O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal).

Destaca-se que a infração teria ocorrido na ___________, sentido ___________, altura número ___________.
Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização.
Por fim, destaca-se que a ___________ é totalmente desprovida de qualquer sinalização a respeito do rodízio municipal de veículos.
Do Direito
Inicialmente, há de se ressaltar que a atual legislação de trânsito brasileira não prevê infração específica para o descumprimento do “rodízio de veículos”, implantado no Município de São Paulo pela Lei n. 12.490/97, no entanto a fiscalização municipal vem multando os motoristas com base no artigo 187, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

O dispositivo legal em questão estabelece que: “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.
I – Para todos os tipos de veículos: infração – média.”
Por oportuno vejamos o conceito, constante do Anexo I do Código de Transito Brasileiro para a expressão