Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DA SMTT (SE). AUTO DE INFRAÇÃO N.º M 38748743 LAVRADO EM 08 DE SETEMBRO DE 2014. Xxxxxxxx yyyyy,zzzzz, estudante, portador do CPF de n xxx.xxx.xxx-xx, com endereço situado à Rua José XYZ, n 12345, Aracaju (SE), vem à presença de Vossas Senhorias apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração em referência, com fulcro no artigo 214, capitulo XV, Inc.I da Lei n° 9.503/97, conforme notificação anexa, pelos

Brasília, DF. 70040-902 RECURSO DE MULTA Nº do Auto de Infração XXX MAURICIO JOSÉ MORONI, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado na Avenida Independência, 506, Apartamento 102, Bairro Centro, Garibaldi – Rio Grande do Sul, vem respeitosamente à presença de V. Exa., consoante o artigo 17, I do Código Brasileiro de Trânsito, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra o auto de infração nº xxxx, lavrado na BR 393, km 27,1, na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS OBJETO: DEFESA PRÉVIA Notificação de Autuação de infração nº 901419435080 Inconformada, a recorrente vem respeitosamente perante Vossas Excelências, impetrar a presente Defesa visando a suspensão e/ou anulação do auto de infração supra, por entender improcedente. RAZÕES DE DEFESA Colenda Junta ! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres…

nacionalidade..., estado civil...,profissão... portadora do RG nº ..., e do CPF nº ...., vem respeitosamente apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, cumpre ressaltar que o endereço constante na notificação recebida como sendo local de uma suposta infração constante no art. 181 inciso XI do CTB, é exatamente o do Fórum da Comarca de ...-MG. …

0004227-52.2009.807.0000 DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (doc) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AI…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ Recurso do Auto de Infração MS1501952 FRANCISCO GONZALES brasileiro, solteiro, profissão taxista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na Avenida General Dutra n° 9B, Bairro Maria Leite, Cep: 79303-200, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se…

compulsoriamente sua ação. De forma, constituindo-se claramente o ato administrativo inquinado, em ato de tirania, ilegalidade e inconstitucionalidade, é dever dessa E. JARI invalidar tal ato decisório em exame, pois contrário a sua finalidade e ilegal. Ademais, infringiu-se o princípio constitucional da ampla defesa, estabelecido no artigo 5º, LV da Constituição Federal, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados…

DA DIRETRAN – DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. 54347822E Luiz Cezar de Moraes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 792.639.179-49, residente e domiciliado à rua Sebastião Pedroso, 179, Bairro São Luiz, CEP 88512-320, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro,…

ano (....)/ (....), vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n. CR-A2-985193-8 emitida em 04 de agosto de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido. Destaca-se que a infração teria ocorrido na .Avenida Afonso D`escragnole…

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO O código de transito brasileiro é a lei 9503/1997 e serve para regulamentar, às normas a utilização das vias por pessoas, veículos e animais. Com o aumento significativo da frota brasileira, vêm os autos índices de infrações de transito e os acidentes, isso ocorre porque as pessoas pensam que sabem de transito mas, não conseguem assimilar a legislação de transito, pois não conhecem e não procuram conhecer direito o CTB (Código Brasileiro de Transito). O…