Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SETOR DE PONTUAÇÃO - JARI - DETRAN - RJ. Processo Administrativo nº: XXX, portadora da CNH sob o n.º XXX, residente e domiciliada à XXX, vem mui respeitosamente à presença de vossa senhoria em conformidade com artigo 258 do código Brasileiro de trânsito, Lei n. 9.503 de 23/09/1997, requerer o cancelamento da suspensão do direito de dirigir ocorrido pela infração : ANEXAR A NOTIFICAÇAO RECEBIDA…

Ilmo Sr. Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração. Fulano de Tal, brasileiro, viúvo, funcionária pública federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB),

Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. O dever de comunicar em tão pouco tempo a instauração do processo administrativo visando à apuração da…

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________ ( Qualificação), vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente recebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração. Todavia, a infração que gerou o processo…

fundamento no inciso LXIX do art 5° da CF/88, art.282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, no Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-004 pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS Que a impetrante no dia 23…

Administrativa de Recursos de Infrações do Rio Grande do Sul Qualificação, residente e domiciliado na , s/n., interior, Município de Itapiranga, SC, vem respeitosamente apresentar RECURSO em face da Infração do art. 162, IV, CTB - “DIRIGIR VEÍCULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISÃO”, do auto de infração n. CRV 1056919, tendo como órgão autuador – Daer - RS, o qual foi instaurado pela cópia anexa da notificação de imposição de penalidade n. . Do mérito No dia 16 de março de…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran - 1391, de 4/8/2006 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, Considerando as disposições relativas ao processo administrativo de constituição e julgamento das penalidades; e Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos…

ILMO SR. DR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXX, portador da Carteira de Habilitação n.º xxxxx, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, Rio de Janeiro RJ, respeitosamente, vem interpor junto a Vossa Senhoria, a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração XXXXXXXX, aplicada ao veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos:

INFRAÇÕES DO ESTADO MINAS GERAIS PROCESSO PCNET: XXXXXXXXXXXXXX FAI nº:XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, através de seu representante legal, conforme procuração em anexo, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº…

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________ (Qualificação), vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS O Requerenterecebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração.Todavia, a infração que gerou o processo…