Recurso de Multa de Velocidade

ILMO. SR. DR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV.

NOME, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n. XXX e da Carteira Nacional de Habilitação n. XXX, inscrito no CPF do MF sob n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, apartamento XX, São Paulo/SP, CEP XXX, condutor e proprietário do veículo de placa XXX, marca/modelo XXX, cor prata, espécie Passageiro, categoria Particular, ano XXX, vem, tempestivamente, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXX, emitida em XX de XXXde 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

I - DOS FATOS
O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico - rodízio municipal).
Destaca-se que a infração teria ocorrido na Av. XXX, no dia XX de XX de 2012, às 9h42.
Ocorre que o Recorrente não reconhece o fato de ter transitado por esta via na referida data e horário, razão pela qual não pode admitir a imposição da presente multa.
Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização, sendo a presente multa desprovida de foto que comprovasse que o veículo indicado seria realmente o do Recorrente.
Por fim, destaca-se que a Av. Padre Pereira de Andrade também é totalmente desprovida de qualquer sinalização a respeito do rodízio municipal de veículos.
II - DO DIREITO
a. Da Nulidade Material do presente AI

O processo administrativo tem como um dos seus princípios fundamentais a busca da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a efetiva existência dos elementos constitutivos da obrigação.

Ora, este princípio decorre da própria necessidade de garantia da estrita legalidade. Neste sentido, considerando que a multa apenas é